Lei Irpj

práticas mais utilizadas no exercício do planejamento tributário é a adequação quanto à forma de recolhimento, ou seja, a forma de tributação. Para saber qual a melhor forma de tributação de uma empresa é necessário conhecer os impedimentos definidos em Lei quanto à opção por cada uma dessas formas de tributação. É necessário também um estudo do faturamento, despesas e custos, percentuais da previdência social, tabela aplicável para se definir a melhor forma legal de se pagar os tributos…

IRPJ Alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples. b)…

oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. A obrigação tributária divide-se em: Principal: é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência…

forma clara os atos e fatos administrativos, objetivando a informação de quais são os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”. Conforme destaca Ávila (2006), o fato gerador de um tributo é a efetiva ocorrência de um fato que a lei estabelece como sendo condição para o surgimento de uma obrigação tributária. A partir da ocorrência do fato gerador é possível identificar quem praticou o fato, qual o tributo gerado e quanto deve ser pago, onde ele ocorreu e quando aconteceu.

Mostrar a importância do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no conjunto do Sistema Tributário Nacional, é mister nesse trabalho, ainda que expondo as eventuais falhas, na constituição e aplicação, de ambos. É mister detalhar as aplicações da Lei, para permitir o estudo sobre os reflexos da aplicação de ambos, na atividade empresarial, dando plena consciência dos efeitos da sua aplicação no custo empresarial, bem como seus efeitos na formação dos preços. METODOLOGIA No…

líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Como se determina o lucro real? O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração obtido na escrituração comercial (antes da provisão para o imposto de renda) e demonstrado no Lalur,…

de Debêntures Vencíveis é Receita, entretanto de acordo coma Lei 11.941 não poderá fazer parte da base de cálculo ou seja tem Neutralidade Fiscal conforme texto da lei: NEUTRALIDADE FISCAL As alterações introduzidas pela Lei 11.638/2007, e pelos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/2009 que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei 6.404/1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro

Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. IRPJ- Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica. CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro. BASE DE CÁLCULO,a base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de…

construídos em momentos de participação de opinião, de “vivência, de emoções’... A qualidade “das respostas “erradas” vale mais que a quantidade das respostas certas”. Vygotsky CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Questão 1. Com relação ao recolhimento do IRPJ por estimativa mensal, é correto afirmar que, ao recolher a parcela relativamente ao mês de janeiro, está optando. A) Pela sistemática do lucro estimado trimestral, mas poderá alterar para a opção anual durante o ano, se assim…

No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: ICMS No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os…