Lei Irpj

limites e condições da lei” (p. 199). O critério da universalidade, onde “(...) o tributo deverá ser cobrado de todos os que auferirem renda, nos termos fixados na lei, sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, profissão, religião, etc.”(p.199). E por último, o critério da progressividade que diz “(...) que o imposto deve ser graduado por faixas de renda, de forma que as alíquotas mais altas recaiam sobre as faixas maiores de renda.” (p. 199) 2.3 Tributos em espécie: IRPJ O Imposto…

1. Tributação na construção civil No Brasil, existem quatro tipos gerais de tributação, o Simples Nacional é a única forma de tributação da qual a Construção Civil não pode optar, devido sua atividade estar fora da lista permitida pela lei que a regulamenta. Entre as outras formas de tributação encontra-se o Lucro Presumido, nesse tipo de enquadramento podem estar empresas que auferiram no ano anterior receita não superior a R$ 48.000.000,00, sendo que para a adoção dessa

Modalidade de Tributação Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Finalidade primordial da tributação é o financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas. Tributação das pessoas jurídicas Dependendo do seu porte e conforme a…

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. 1. CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Os perfis dos contribuintes desse imposto, basicamente são:

29/11/2014 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Normatizados Procedimentos da Lei 12.973/2014 | Blog Guia Tributário Blog Guia Tributário Informações Fiscais e Tributárias IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Normatizados Procedimentos da Lei 12.973/2014 26/11/2014 DEIXE UM COMENTÁRIO (HTTP://GUIATRIBUTARIO.NET/2014/11/26/IRPJCSLLPISCOFINS-NORMATIZADOSPROCEDIMENTOS-DA-LEI-12-9732014/#RESPOND) A Instrução Normativa RFB 1.515/2014 (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucaonormativa-rfb-1515-2014.htm)

Introdução Neste Roteiro discorreremos sobre a tributação pelo regime do Lucro Presumido, cuja opção implica no recolhimento do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base em presunções de lucro. I.1 - Imposto sobre a Renda As principais normas, limites e princípios acerca dos tributos, constam na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, em seu art. 153, podemos encontrar a determinação no sentido de que o imposto…

econômico Contribuições De interesse das categorias profissionais ou Especiais econômicas De custeio da iluminação pública 1.1 Normas Regulamentadoras Temos como normas regulamentadoras a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Regulamento do IRPJ, ICMS e IPI e o Código Tributário Municipal. Constituição Federal O Capitulo I do Titulo VI trata DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (artigos 145 a 169). A Constituição Federal é encontrada no sitio da Receita Federal.…

optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei 9.430/96, art. 2). A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Na opção de Estimativa, o pagamento do IRPJ pode ser suspenso ou reduzido, desde que a empresa comprove, através de balancetes mensais, que o saldo do IRPJ a recolher é menor que o calculado por Estimativa sobre a receita. Para maiores…

organizada de conformidade com a lei brasileira que tenha no país a sede de sua administração.Quando a lei exigi que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silencio da lei, a forma nominativa. Sociedade Estrangeira: A sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objetivo, não pode, sem autorização do poder executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimento subordinado,todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista…

LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DA CSLL Além do IRPJ, a empresa optante pelo Lucro Presumido deverá recolher a Contribuição Social de acordo com tal regime, ou seja, feita a opção esta abrangerá tanto do IRPJ quanto da CSLL. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo lucro presumido. BASE DE CÁLCULO Por força do artigo 22 da Lei 10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponderá