Planejamento Tributário

CENTRO EDUCACIONAL OPET – PÓS-GRADUAÇÃO

ANÁLISE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Planejamento Tributário – Profº

Resumo
Este artigo tem como objetivo explanar as diferentes formas de tributação impostas às Pessoas Jurídicas na apuração do Imposto de Renda e Contribuição social. Através da comparação dos possíveis regimes de tributação, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, podemos entender qual seria a melhor opção no caso da empresa em questão, em relação à porcentagem de tributos pagos pela mesma.

1. Introdução
A carga tributária brasileira representa uma significativa quantia financeira para a empresa, a qual interfere diretamente no resultado econômico da mesma. Por tanto, a escolha do regime de apuração de impostos influenciará diretamente nos resultados da empresa, positiva ou negativamente.
As Pessoas Jurídicas são tributadas por uma das seguintes formas: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, onde por opção ou por determinação legal, a empresa deverá escolher a que melhor se adequar a sua atividade.

2. Desenvolvimento
2.1 Identificação da empresa

2.2 Previsão Legal (Hipótese de Incidência)
De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal de 1988, poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios:
I- Impostos;
II- Taxas;
III- Contribuição de melhoria;
Fabretti (2009) descreve que os impostos serão informados através de três critérios, o da generalidade, onde ¨(...) toda e qualquer forma de renda ou provento deve ser tributada nos limites e condições da lei” (p. 199). O critério da universalidade, onde “(...) o tributo deverá ser cobrado de todos os que auferirem renda, nos termos fixados na lei, sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, profissão, religião, etc.”(p.199). E por último, o critério da progressividade que diz “(...) que o imposto deve ser graduado por faixas de renda, de forma que as alíquotas mais altas recaiam sobre as