REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
SIMPLES NACIONAL
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Geral – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Sebrae, 2007)
Esse Regime de Tributação estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. (Portal Tributário)
Em âmbito federal, as MPEs convivem com a Lei do Simples, Lei nº 9.317/96, que concede benefícios tributários ás MPEs, e com o Estatuto das MPEs e EPPs, Lei nº 9.841/99, que prevê vantagens nas áreas trabalhistas, previdenciária, creditícia, mercadológica, etc.
Conforme Lei Complementar 139/2011, o Governo Federal elevou os limites de receita bruta, para fins de opção pelo Simples Nacional. Os novos limites, válidos a partir de 2012, são:
I – no caso da microempresa, auferida, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); eII – no caso da empresa de pequeno porte, auferida, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
A empresa que optar pelo o Simples Nacional terá ciência que o recolhimento dos tributos terá que se feito de forma mensal, sendo eles: o IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, ICMS, ISSQN, INSS e o ISS. Porém a obrigatoriedade desses tributos vai variar de acordo com o ramo de atividade realizada pela empresa optante por esse regime de tributação.
Quando as empresas se enquadram é optam pelo Simples Nacional são dispensadas dos pagamentos das contribuições instituídas pelas entidades de serviço social autônomo, dentre elas: O Sebrae, Senai, Senac, Sesi,