Lei Federal Nº 8069 90

que pairam sobre o universo do agir, e que suscitam respostas, são : será que ainda hoje encontramos pessoas que concebem a criança como um adulto em miniatura? A nova identidade do supervisor escolar e do orientador educacional ampara-se agora na Lei n.9394/96 sob a denominação de pedagogo/ profissional da educação, termo favorável para buscar o entendimento da alteração de nomendatura e diferenças entre a função e a profissão so supervisor escolar. Ao supervisor escolar e o orientador…

princípio do século passado. Hoje é visto como empreendimento coerente com os parâmetros capitalistas. ANOTAÇÕES Menores infratores Injustiças do sistema Atividade criminosa compensatória Artigos 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente O dever do Estado para com as pessoas deve ser o de Educar para não Punir FRASES (IDEIAS CENTRAIS DO AUTOR): “Se os organismos que devem acautelar os…

As medidas sócio-educativas visam o adolescente envolvido com a criminalidade e que ao completar sua maioridade, se não for convencido a abandonar a pratica de atos infracionais, irá certamente, praticar infrações e será tratado com os rigores da lei penal, sujeitando-se ao cumprimento de prisão, e não mais recebendo o tratamento das Unidades Educacionais existentes. Segundo Maria Helena Diniz, em sua obra, medidas sócio-educativas impostas pela prática de ato infracional pelo…

desempregado, portador da cédula de identidade RG nº X SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº X, residente e domiciliado na Rua X, nº 220, Aptº X, Bairro X, nesta Capital, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos…

defesa dos direitos da criança e do adolescente. A criação da Lei 8.069/90, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma dessas conquistas. O Artigo 1° da referida Lei trata da “proteção integral” da criança, considerada a pessoa até os 12 anos de idade incompletos, e do adolescente, sendo a pessoa que tem de 12 anos até 18 anos incompletos. Tendo consciência das complexas relações familiares, esta juntamente com a Lei 11.698/2008 se predispõe a antecipar-se as situações…

objetivo, a comparação dos aspectos controvertidos da legislação existente, será efetuado na doutrina, na jurisprudência, nos princípios relacionados com o tema, com especial atenção ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8069, e à Constituição Federal voltada para os Direitos Humanos. JUSTIFICATIVA Atualmente, a adolescência é entendida como uma etapa evolutiva da vida do ser humano que se situa entre a infância e a idade adulta. Com a finalidade de resolver…

fundamento no artigo 5º, inciso LXIC, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 201, IX, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em favor da criança L. D. C. C. S., filha de C. A. D. S. e I. A. D. C. C., nascida em 06/09/97, residente à Rua Cecília Celeste, nº 255, bairro Jardim Morumbi, nesta cidade e comarca, pelos motivos que passa a expor: I -…

Feira de Santana JUNHO/ 2013 CAROLINA LISBOA A IMPORTÂNCIA DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS PARA O DIREITO Trabalho apresentado como requisito parcial da AV2 para a avaliação da disciplina Medicina Legal, 90. período, do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba, sob a orientação do Profº. Jeidson Marques Feira de Santana JUNHO/2013 1. CONCEITO Prontuário Médico de um modo geral é a soma de todas as

Supletivo etc. A educação de jovens e adultos é uma modalidade de ensino, amparada por lei e voltada para pessoas que não tiveram acesso, por algum motivo, ao ensino regular na idade apropriada. Porém são pessoas que têm cultura própria, é preciso que a sociedade compreenda que alunos de EJA vivenciam problemas como preconceito, vergonha, discriminação, críticas dentre tantos outros. Analisando a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como o FUNDEF…

esquecendo os direitos e deveres para um acesso sádio, um internalta constrangido ou se sentindo ameçado com seu sdireitos violados, pode processar o agressor por dano moral ou material decorrente de sua violação (inciso x, do art. 5° da Constituição Federal de 1988). Ainda existem pessoas com os pensamentos voltados ao passado, desatualizadas a nivel de ensino, exemplo: pessoas que não concluiram o ensino médio e acham que Já está de bom tamanho o estudo que tem, foi se o tempo em que…