Lei Federal Nº 8069 90

direitos básicos, mesmo estando prevista em nossa legislação; Devido a mudança no século XX, desta “INSTITUIÇÂO” chamada família, muitos valores se perderam, e com a ausência da mãe como figura materna e protetora e do pai como aquele que representa a lei, o limite e a segurança, é considerado pior que o abandono material, vale ressaltar que a personalidade da pessoa é formada até os 7 anos de idade, sendo assim ,acaba existindo um déficit no seu desenvolvimento psíquico e afetivo…

solteira, atendente, inscrita no CPF nº 009.016.803-89 e RG nº 2002005193637 SSP-CE, residentes e domiciliados à Rua Imperatriz, nº 1140, Bairro Barra do Ceará, Fortaleza-CE, CEP 60.333-070, fone (85)8863-9070 vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através da Defensora Pública in fine subscrita, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de LUIS WAGNER MAREIRO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, garçom, residente e domiciliado à Rua Estevão de Campo, nº 84, Bairro…

Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. Artigo 69 - O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. Parágrafo único - Em caso de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda,…

229. • LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – nº 9.394/96. • Lei Federal nº. 8069/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. • Lei Federal nº. 11.769/2008 – obrigatoriedade do ensino de música na Educação Básica. • Parecer CNE/CEB nº 17/2001 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial. • Resolução CNE/ CEB nº 02, de 11 de setembro de 2001 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. • Decreto nº…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN RESUMO O presente artigo analisa a educação infantil como etapa da Educação Básica e a concepção de infância, observando qual o papel do professor. A inserção infantil na educação básica, como sua primeira etapa, é o reconhecimento de que a educação começa nos primeiros anos de vida e é essencial para o cumprimento de sua finalidade, afirmada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Art. 29, nº…

I – RELATÓRIO 1 Introdução O artigo 90 da Lei 9394/96, referindo-se às atribuições do CNE, em relação a períodos de transição, estabelece: “ Art. 90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituiu nesta lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos…

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (Art. 2º da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) Direitos fundamentais – Art 3º Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ------- ....., menor impúbere, nascido em , neste ato representado por sua genitora , brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do documento de identidade e inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua ...., por intermédio de sua procuradora infra-assinada, com procuração em anexo e endereço profissional ...., onde receberá todas as notificações e intimações referentes ao feito, vem, respeitosamente,…

pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar (a) expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas…

Violência Infantil ntrodução A violência infantil é um fenômeno que acompanha a trajetória humana, onde inúmeras referências de abusos são relatadas pela História. O Pátrio Poder é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como…