Lei Federal Nº 8069 90

representado por sua genitora ...., brasileira, solteira, atendente de enfermagem, portadora do RG SSP SP nº ... e do CPF/MF nº .... , residente e domiciliada na Rua , bairro ..., nesta cidade de ... Estado de ...., por seu advogado e procurador infra firmado (Doc.), com fundamento no artigo 5º, inciso LXIC, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 201, IX, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa.,…

Ministério Público do Trabalho criou a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância). E o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) criou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Existe ainda um grande esforço visando o cumprimento da lei da aprendizagem, para que adolescentes sejam contratados como aprendizes a partir dos 14 anos. O Peti faz parte do Suas, com ações de…

garantia da qualidade de vida de seus alunos e a promoção da cidadania. Existem leis apropriadas e claras contra o abuso sexual, porém, há muitas dificuldades no processo de notificação dos casos às autoridades competentes e de funcionamento do sistema de garantia de direitos. Isto é claro no Plano Nacional de Enfretamento da Violência Sexual Infato-Juvenil - 2000 e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8069/90, cujo, objetivo foi estabelecer um conjunto de ações articuladas…

e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi superada posteriormente pela promulgação da Lei Orgânica…

possíveis sanções, junto ao ordenamento jurídico vigente, que podem ser aplicadas naqueles que negligenciarem no aprendizado aos jovens menores de quatorze anos. Explicitar os direitos e deveres resguardados aos jovens, preceituados na lei nº 8069 de 13/07/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Delimitar as circunstâncias pelas quais poderá ser admitido a escola pública municipal interromper o efetivo exercício de suas atividades da grade curricular. 4. FUNDAMENTOS DA…

FULA DE TAL, brasileira, Advogada, casada, portadora RG nº., residente e domiciliada na Rua nº. bairro, na cidade de , advogando em causa própria e representando BELTRANO, brasileiro, casado, Auxiliar de Escritório, portador RG nº., residente e domiciliado na Rua , Nº , bairro, na cidade de , vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAMÍLIA E Processo nº. , representada por sua mãe por sua advogada infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS em epígrafe ajuizada por , vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar a sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito articulados. 1. Na inicial,…

são as leis que tratam da matéria penal das quais destacamos. I – Código penal (CP) Decreto-lei n° 2848/40: lei n° 7209/84; II – Lei de conservações penais (LCP) Decreto-lei n° 3688/41; III – Abuso de autoridades. Lei n° 4898/65; IV – Tóxicos. Lei n° 6368/76; V – Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Lei n° 8069/90; VI – Sonegação Fiscal. Lei n° 8137/90; VII – Licitações: Lei 8666/93; VIII – Porte de Arma. Lei n° 10826/2003. IX – Trânsito: Lei nº 9.503/97 X – Hediondos:…

seis meses de vida, legalmente representado por sua genitora R. C. G. S., brasileira, solteira, RG , Cpf nº , ambos residentes e domiciliadas à Rua , Parque ipê, Mangabeira – Feira de Santana/BA, assistidas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através de sua representante legal nesta Comarca, constituída na forma do artigo 128, inciso XI, da Lei Complementar Federal nº. 80/94, podendo ser intimada pessoalmente no endereço fornecido no cabeçalho desta exordial, como…

Autores e Atores desta Política • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção integral”. Constituição Federal de 1988 • A partir de então as crianças passaram a ser sujeitos…