Lei Federal Nº 8069 90

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa delinear acerca da proteção do direito da criança Diante da visão estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e a o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.69/1990 e a LDB lei (9394/9) Lei de diretrizes e base da educação. Apresentando-se os principais atores responsáveis pela efetivação desses direito: Estado, família escola e sociedade, esclarecendo que o papel de cada um no sistema de

(profissão), portadora do R.G. nº ______ e inscrita no CPF nº ______, ambos residentes e domiciliados na Rua ______, n.º __, bairro ______, CEP __.____-___, São Paulo/SP, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS em face de Pedro, brasileiro, solteiro, representante de vendas, portador do R.G. nº ______ e inscrito no CPF nº…

dependentes previdenciários trazidos pela Lei 9.528/97, importando registrar que esta veio com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16, § 2º da Lei previdenciária 8.213/91 que incluía esta figura em seu rol. Ocorre que este dispositivo veio de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da criança e do adolescente que instituem o princípio da proteção integral do menor. O art.33, § 3º da Lei 8069/90, prevê expressamente que o…

nta 1 1. A Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – estabelece que as escolas devem comunicar ao Conselho Tutelar algumas ocorrências. Examine os itens abaixo: I – reiteração de faltas injustificadas II - evasão escolar III – indisciplina dos alunos IV – maus tratos envolvendo alunos V – elevados níveis de repetência VI – doenças graves Correspondem às ocorrências escolares que, conforme o ECA, obrigatoriamente devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar APENAS o…

identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas…

nesse período os principais documentos assim discriminados, Constituição Federal de 1988; LDBEN 9394/96; Referenciais Curriculares nacionais para a Educação Infantil (avanços e retrocessos); Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil, todos voltados para o esclarecimento dos direitos adquiridos pela criança, sendo ela considerada cidadã e sujeito de direitos a partir da Constituição Federal de 1988. Os documentos e/ou leis citadas são considerados pilares no que se refere à discussão…

desprovido de qualquer documentação civil, residente e domiciliado na Avenida Benedito Lopes, s/nº, Centro – Cantanhede - MA, por sua Advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 46 da Lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO …

O Processo de Adoção no Brasil CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO SALTO 2014 Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação…

importância do ECA segundo meninas e meninos Você acredita que a escola deveria se apropriar mais do ECA e estimular os alunos a conhecer a Lei? "Eu já tinha ouvido falar no ECA, no entanto, só tive oportunidade de conhecer a Lei por causa das Oficinas do projeto Onda. A escola deveria repassar mais informações sobre o ECA para as crianças e adolescentes, pois ela aponta nossos direitos. Faltam espaços para palestras e reuniões direcionadas ao tema. Depois de conhecer o ECA, comecei a me

4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário1. Assim, faz uso da declaração constante em anexo a esta exordial para pleitear os benefícios da Assistência Judiciária assegurados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como pelo artigo 4º da Lei…