Lei Federal Nº 8069 90

O que é o ECA e a Lei que deu a sua origem: a Lei 8069/de 13 de Julho 1990. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA/SP PROCESSO nº.: XXXXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, solteiro, nascido em 01/10/1995, representado por XXXXXXXXX brasileira, divorciada, CPF nº, RG nº SSP/SP, com endereço na Rua, n°, , , Estado de São Paulo, CEP 13XXX-5XX, por seu advogado que a esta subscreve, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência,…

devera ter 16 anos. O pedófilo repete os traumas sofridos busca abrigo nas crianças pra se afirmar e certificar de sua potencia sexual. O protótipo do pedófilo não é o débil mental sem controle dos seus impulsos, nem o psicótico delirante á margem da lei, mas os honestos pais profissionalmente integrados, como uma maneira peculiar a viver a sexualidade, mutilado em partes secretas de si mesmo, uma dimensão perversa, ocupando apenas uma parte de sua psíquica, nem comprometer a liberdade…

......................................., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora ..............................,brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade nº ......................, e CPF/MF nº ........................., residente e domiciliada na Rua ............. nº , cidade, Estado de São Paulo, Cep:............., com endereço profissional nesta comarca, à rua ....................................., onde deverá receber as futuras notificações, vem,…

Direito e Legislação ESTUDO DE CASO: GUARDA DE MENORES A supremacia do direito espelha-se no primado da Constituição Federal do Brasil, elaborada pelo poder da constituinte, representantes do povo. Direitos fundamentais são observados no que estabelece princípios básicos da sociedade na condução e nos tratos com as crianças e adolescentes. Vejo que a construção da Lei Magna do país é algo de muito superficial nos assuntos que priorizam políticas de inclusão. Existe a necessidade…

. O primeiro importante passo para pensar a inclusão na Educação Física foi a estruturação de uma sub-área voltada especialmente para essas pessoas. Essa sub-área é denominada de Educação Física adaptada. Foi apenas em 1987 que o Conselho Federal de Educação introduziu tal perspectiva na formação do profissional de Educação Física. São consideradas da alçada da Educação Física Adaptada quaisquer pessoas portadoras de transtornos, sejam eles psicológicos ou físicos, que…

crianças têm o direito ao brincar garantido em instrumentos legais de âmbito nacional e internacional, tais como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Convenção de Direitos da Criança da ONU e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/90. Ao brincar as crianças negociam, fazem escolhas, opinam, se encantam, se alegram e aprendem a conviver com as diferenças. Logo, elas vivenciam a solidariedade, a alegria, a justiça, a construçāo de regras e responsabilidades,…

adolescente. Adriano Elias Silva Almeida Giovane Pinto dos Santos Andrea Siqueira Resumo São básicas as garantias e diretos da criança e do adolescente em lei algo necessário visto que sempre serão os mesmo o futuro de toda uma nação, Considerar as crianças e os adolescentes sujeitos de direitos, garantia prevista na Constituição Federal e no próprio Estatuto, significa assegurar-lhes prioritariamente a efetivação de políticas públicas que estimulem positivamente o seu…

Constituição. Em 1942 acontece a Reforma de Capanema- Decreto Lei nº4244/42, que tratou da Reforma do Ensino Secundário e Reforma Universitária, sendo criada a Universidade do Brasil, hoje chamada de Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Ministro Capanema, a educação deveria estar antes de tudo à serviço da nação. Essa Reforma abordava questões metodológicas, estruturais e carga horária. Considerada uma Lei de caráter aristocrata, apresentava dicotomia entre o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (10 linhas) Processo autuado sob o nº... ANTONIO LOPES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado abaixo assinado, na presença de Vossa Excelência na forma do artigo 396, §3º do Código de Processo Penal, oferecer a presente (pular 3 linhas) RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e