Petição registro tardio de nascimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA.

Justiça Gratuita

ANTÔNIO JOAQUIM ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavador de carros, desprovido de qualquer documentação civil, residente e domiciliado na Avenida Benedito Lopes, s/nº, Centro – Cantanhede - MA, por sua Advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 46 da Lei 6.015/73, propor a presente

AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO

pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente requer a Vossa Excelência que se digne a conceder em favor da parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50 e inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal.

DOS FATOS

O Requerente foi abandonado pelos pais quando tinha 10 (dez) meses de idade, sendo entregue aos cuidados da senhora Massalina Romana Franco, com a qual permanece até os dias de hoje.

O Requerente nasceu em 13 de junho de 1994, conforme faz prova certidão de batismo anexa (doc.02).

Os pais do Requerente são: Joaquim dos Santos e Maria da Piedade Caldas Rocha. Não havendo registro do qual conste os nomes dos seus avôs. O requerente encontra-se hoje com 18 (dezoito) anos de idade, e nunca prosseguiu com seus estudos, pela falta de documentos. Fato que o desestimulou completamente a continuar frequentando os bancos escolares.

Diante dos fatos ora expostos, requer a tutela jurisdicional a fim de ver resguardado o seu direito á identificação civil, sendo a ausência, do devido registro, causadora de inúmeros constrangimentos, e obstáculos ao exercício dos direitos civis.