Lei Federal Nº 10 257 01

militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. O prazo máximo de financiamento é de 25 anos e para se candidatar a um imóvel da CDHU são necessárias algumas regras, entre elas, é ter renda família de 1 a 10 salários mínimos, não ser proprietário de imóveis, não ter sido beneficiado anteriormente com uma casa ou apartamento da CDHU, morar ou trabalhar a pelo menos 3 anos na cidade onde pretende ter o imóvel, se for uma pessoa só, ele precisa…

Praça Pio X – nº 54 – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro (RJ) CEP: 20.091-040 Telefone: 21 - 22332310 Medida Provisória n.º 2228-1, de 6-9-2001 Cumprimento dos requisitos legais, tais como o fornecimento de certificados de registro dos contratos de produção, licenciamento, distribuição, cópias e pagamento da Condecine. ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica - SGAN 603 - Módulo J - 2.º andar - salas 212/213 - Brasília (DF) - CEP 70830-030 - Telefone: 61 - 2192-8816 Decreto nº…

de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a cada eleição, resolução que regulamenta os procedimentos de registro de candidatura. Os artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504 de 1997 e os artigos 82 a 102 da Lei nº 4.737 de 1965, Código Eleitoral, também tratam da matéria. No tocante à legitimidade ativa, conforme previsão do artigo 3º da Complementar nº 64 de 1990, podem propor a ação candidato ou…

SÓCIOIDEOLÓGICO; ART. 5º - FORMAL DE APLICABILIDADE; ART. 14 - ORGÂNICO; ART. 48 – SÓCIOIDEOLÓGICO; AULA EM – 01 / 09 / 2014 Tema: Processo Legislativo: Processo de elaboração das leis – A partir do art. 59 ao 69 – processo de elaboração das normas Âmbito Municipal – Câmara de Vereadores Âmbito Estadual – Assembleia Legislativa Âmbito Distrital – Câmara Legislativa Âmbito federal – Bicameral: Câmara de Deputados (Limites = 8/70 = total 513) e Senado (Cada Estado possui 3…

14 – São Paulo, 121 (204) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I Extrato de Aditamento de Inexigibilidade de Licitação 257/10 2º Termo de Aditamento ao Contrato DIPRO 31/2010 Processo FUNAP 257/10 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Dispositivo Legal: Inexigibilidade Art. 25, Caput da Lei Federal 8.666/93 Contratante: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – Funap Contratada: Penit. De Araraquara CNPJ/ CPF: 96.291.141/0017-47 Prazo 7 meses vigência de 25/09/2011…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM BIBLIOTECONOMIA CLODEMIR DA COSTA NASCIMENTO COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DA PRO-REITORIA ADMINISTRATIVA DA UFPB: relato das barreiras e desafios para uma gestão arquivística João Pessoa - PB 2010 CLODEMIR DA COSTA NASCIMENTO COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DA PRO-REITORIA ADMINISTRATIVA DA UFPB: relato das

===================================== - Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000: Alterou CP/Crimes…

- ___ Cidade, 17 de dezembro de 2012 Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ____________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _______, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ____________, lavrado contra o veículo placas ____________, nos…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.124 - TO (2008/0075297-0) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) : ADELAIDE LEAO VOLPINI E OUTROS : ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº…

Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965), bem como na Lei das Inelegibilidades (LC n.º 67/90) e também na própria Constituição Federal. A preocupação do legislador, é importante ressaltar, com certeza não foi a de facilitar o trabalho daqueles que lidam com o direito, de modo que a sistematização dos diversos tipos de reclamações, impugnações, ações e recursos ficou prejudicada, pois encontramos diversos dispositivos respeitantes ao tema dispersos ao longo do Código Eleitoral e…