Lei Federal Nº 10 257 01

vegetal, produção de embriões de rebanho em geral (independentemente de sua destinação: comercial ou reprodução). Também é considerada atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização (Lei n º 9.430, de 1996, art. 59). Não se considera atividade rural o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura ; a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em…

“Teoria dos Motivos Determinantes”? A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta a validade do ato administrativo, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável, a validade no mesmo depende da verdade dos motivos alegados ou seja essa teoria se fundamenta no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a…

Naturais ................................................................. 7 8.1. Geoformologia 7 8.2. Vegetação 7 8.3. Hidrografia 8 8.4. Clima 9. 10 Projetos ........................................................................................ 10 9.1. Serviços Urbanos 10 10. Condicionantes Socias .............................................................. 11 11. Condicionantes Econômicos…

mercadorias estrangeiras que penetram no território brasileiro, sendo contribuinte do imposto o importador ou quem a ele a lei equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, conforme o ART. 22 do CTN e 31 e 32 do decreto de lei 37/66, na redação do decreto de lei 2472/88. Somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal) a alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum – (TEC) do Mercosul, o mesmo incide…

com endereço oficial para fins de notificações e intimações legais, situado à Praça Olímpio Campos, n.º 14 – Centro, nesta Capital, por intermédio do seu Procurador abaixo firmado, no uso das atribuições a ele conferidas pelo art. 4.º, I da LOAGE/SE (Lei Complementar Estadual n.º 27, de 02 de agosto de 1996), nos autos do processo à epígrafe, que lhe move RUI MAGNO OLIVEIRA, brasileiro, casado, escrivão oficializado do Cartório do 1.º Ofício do Distrito de Ilha das Flores, da Comarca de…

em Custódia – PE, portadora de RG nº 4305574 DGPCGO, CPF/MF nº 951.475.601-06, residente e domiciliada na Rua Alamandas, Qd. 12, Lt. 23, Setor Pontakayana, na Comarca desta, respeitosamente, por advogada que esta subscreve, procuração em anexo, (doc. 01), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO com fulcro no art. 1.242 CC, art. 12, da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em…

MARTINS RENNÓ RAMOS archiurban@outlook.com archiurban.wordpress.com LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2.001 Denominada oficialmente de "Estatuto da Cidade", a Lei Nº 10.257, de 10 de Julho de 2.001 tem por objetivo estabelecer normas de ordem pública e também de interesse social, a fim de regular o uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem estar da população, assim como o equilíbrio ambiental. Tal lei, proposta no ano de 1.989, pelo Senador Pompeu de Sousa,…

Revolução Francesa. → Com o advento do iluminismo, colocou-se em pauta o incentivo ao pensamento livre, à crítica do sistema vigente e o questionamento aos costumes. → Montesquieu sensível a tudo o que a França vivia escreveu a obra “O Espírito das Leis” baseado nas obras de Aristóteles (“Política”) e John Locke (“Segundo Tratado do Governo Civil”). → Na sua obra, Montesquieu escreve sobre a necessidade de restabelecer a autonomia e os limites de cada poder, com o objetivo de evitar a…

Processo Crime nº 019/2010 STELIO NATÁRIO, brasileiro, casado, empresário, portador a cédula de identidade RG nº 003.004.005-1 SSP/SP, inscrito no CFF sob nº 006.001.006-6, residente e domiciliado na Rua Neófita do Nascimento, nº 22, Jardim Luz da Lua, na cidade de Presidente Prudente (SP), CEP. 19.789-080, através do seu advogado, legalmente habilitado mediante instrumento procuratório, com escritório profissional na Avenida Coronel Marcondes, nº 123, Centro, na cidade

resíduos sólidos conforme classe 26 8.2 Tabela 01 - classificação dos RSI gerados no empreendimento de acordo com A NBR 10.004/2004 29 8.3 Tabela 02 – identificação de cores para identificação dos recipientes acondicionadores 29 9 ETAPAS 30 9.1 Segregação 30 9.2 Acondicionamento 30 9.3 Coleta e transporte interno 30 9.4 Armazenamento 30 9.5 Transporte externo 30 9.6 Destinação final 31 10 CARACTERIZAÇÃO E TRATAMENTO 32…