Lei Federal Nº 10 257 01

corrente nº 139.578-5, Agência 1897 X, BANCO DO BRASIL S.A. O edital poderá, também, ser obtido gratuitamente mediante a apresentação de CD-R para cópia do arquivo ou, ainda, no site www.cptm.sp.gov.br. AVISO DE LICITAÇÃO PG.MN-45.807/12-FORNECIMENTO DE GERADOR DE SOLDA-MN-Credenciamento dos representantes aberto através do sítio SABESP na Internet www. sabesp.com.br/licitacoes, mediante obtenção de senha no acesso cadastre sua empresa. Edital completo disponível p/ download a partir…

legal de um Sistema de Gestão de Biossegurança - SGB Ary Caldas Pinheiro (1) Marco A. F. da Costa (2) 1- RESUMO: O artigo retrata a busca pela fundamentação teórica e legal necessária para elaborar uma Gestão de Biossegurança em um Centro de Pesquisa federal, que funciona desde 1978, e conta com Serviço de Biotecnologia que vem crescendo nos últimos anos. O Centro mantém em suas dependências brasileiras e estrangeiras de vários níveis educacionais (do ensino fundamental ao doutorado), os…

DIREITO 1.1 Conceito, origem e finalidade do direito “Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.” (Unip) Origina-se a palavra ‘direito’ do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de direito asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade. (GONÇALVES, 2013,…

AULA 01- Vias Terrestres LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 Introdução • 1- O que é o CTB? • • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade 6- Trânsito e fiscalização restritos a algumas vias e horários • 7 - Exercícios de revisão Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração…

se registrarem no respectivo Conselho Regional de Educação Física. Todavia, o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Nesse sentido, a Lei Federal nº. 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física estabelece que as academias de ginástica deverão manter um responsável técnico e profissionais de educação física em suas dependências A Resolução CONFEF…

Avenida América n˚ 1487, centro da cidade de Santa Rosa, RS,VEM, por seu Advogado adiante assinado (Doc.1 - Procuração), mui respeitosamente ante à honrosa presença de V. EXA., para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA E REAJUSTE SALARIAL REFERENTE À LEI 10.395/95 em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através de sua Procuradoria, na Avenida Borges de Medeiros n˚1501, 11˚ andar, centro da Cidade de Porto Alegre, RS, pelos seguintes fatos e…

perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91) Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de sua SUPERINTENDENTE ESTADUAL, ou do seu representante legal, com endereço na Avenida Guanabara, nº 410, Bairro Presidente Kennedy, CEP nº 85.605-300, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - DA ASSISTÊNCIA…

................................................... 10 4.1.5. Programa de redução e reaproveitamento na fonte ............................ 10 2. OBJETIVO O objetivo do PGRS é contribuir para a redução da geração de resíduos sólidos orientando o correto acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final. A concepção dos PGRS deverá atender a Lei Estadual nº 12.493 de 22 de Janeiro de 1999, que…

motorista, portador do RG SSP/SP N.º_____________, do CPF:________________, e da Carteira Nacional de Habilitação Registro Nº__________, expedida pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de…

infrator com multa e perda de cães e armadilhas. - Regimento do Pau-Brasil. A primeira lei de proteção florestal do Brasil (12/12/1605). OBS: Nesse período surge o “Jardim Botânico do Rio de Janeiro”, por decreto de D. João VI, em 13.06.1808. - Período do Império: - Código Penal de 1830; Os Art. 178 e 257 estabeleciam penas para o corte ilegal de árvores. - Lei das Terras; No ano de 1850 é promulgada a lei nº 601, que punia com prisão o dano pela derrubada de matas e…