Advocacia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA ROSA – RS

ADÃO CAMARGO, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, exercendo o cargo de Operador de Equipamentos, matrícula 1073958, inscrito no CPF 256.953.120-00, portador de CI 1029436324, residente e domiciliado na Avenida América n˚ 1487, centro da cidade de Santa Rosa, RS,VEM, por seu Advogado adiante assinado (Doc.1 - Procuração), mui respeitosamente ante à honrosa presença de V. EXA., para propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA E REAJUSTE SALARIAL REFERENTE À LEI 10.395/95 em face do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através de sua Procuradoria, na Avenida Borges de Medeiros n˚1501, 11˚ andar, centro da Cidade de Porto Alegre, RS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS:
I. Os Requerentes são Funcionários Públicos Estaduais, com vínculo Celetista (CLT), segundo dados abaixo:
Nome
Cargo
Matrícula/identidade funcional
ADAO CAMARGO
Operador de Equipamentos
1073958

Exerce sua atividade no DAER – DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGENS, recebendo vencimentos conforme inclusos demonstrativos de pagamento anexos.
II. Acontece que o Requerente, funcionário público Estadual, não recebeu os reajustes implantados pela lei 10.395/95 – institui a Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências -, previstos em seu art. 13, incisos IV e V, abaixo relatado:
Art. 13 - Os valores fixados nos Anexos I, letras "a" a "g", e II desta lei, o valor fixado no art. 10 desta lei, a remuneração dos órgãos de deliberação coletiva de que trata o art. 8º da LEI Nº 9.889, de 31 de maio de 1993, a remuneração por aula dada mencionada no Anexo IV da LEI Nº 9.152, de 05 de outubro de 1990 e alterações, bem como o valor básico das diárias serão revistos, a título de aumento, em 65,14%, pelos índices cumulativos e prazos abaixo especificados: