Direito ambiental

* CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL:
Há várias discussões sobre o verdadeiro sentido e conceito mais aceitável do Direito Ambiental, porém, pode ser entendido como um ramo do Direito que rege e disciplina a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Em síntese, é o estudo das normas e princípios legais que tratam das relações do homem com o espaço.
“É um complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.” (Édis Milaré)
“É a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção ao meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta” (Sirvinskas)

BREVE HISTÓRICO: - Bíblia Sagrada:
“A terra é do Senhor e tudo que há nela; o mundo e todos que nela habitam” (Salmo 24:1)
“Os céus são do senhor, mas a Terra Ele a deu aos filhos dos homens” (Salmo 115:16)
- As ordenações e a legislação portuguesa.
A legislação portuguesa da época, já protegia tinha preocupação ambiental. - As Ordenações Afonsinas : proibiam o corte de árvores frutíferas. - As ordenações Monoelinas: vedavam a caça de algumas espécies (perdizes, lebres, e coelhos) com redes fios bois ou outros meios e instrumentos capazes de causar dor e sofrimento na morte dos animais. - As ordenações Filipinas: puniam com multa quem jogasse material que suja-se os rios ou viesse a matar os peixes. - O Brasil Colônia:
- Comercialização do pau-brasil: a primeira riqueza permutável e o primeiro contrato de arrendamento
- Ordenações Manuelinas; proibiam a caça do coelho e determinavam o respeito às crias, nos meses de março a maio, punindo o infrator com multa e perda de cães e armadilhas.
- Regimento do Pau-Brasil. A primeira lei de proteção florestal do Brasil