Lei Federal Nº 10 257 01

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, casado, desempregado, portador da CI N.º inscrito no CPF N.º, residente e domiciliado, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, proporAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS:

| |Marcílio Nunes Medeiros | |procurador federal, especialista em Direito Público | |

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. por sua procuradora infra-assinada, (Doc.1) vem à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes administrativas estão…

REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007, INSERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.467, DE 05/01/2009. RECURSODE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, QUE CONFIGURAM, EM TESE, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLR 64/90. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO

além de capítulos em livros nacionais e internacionais. É autora do livro "Logística reversa: em busca do equilíbrio econômico e ambiental" e editora do blog "Logística Reversa e Sustentabilidade. A Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305, de agosto de 2010 - institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os responsáveis pelos serviços públicos de…

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx - Ação de Rito Sumário xxxxxxxxxxxxxxxxx, Contador legalmente habilitado a realizar perícias judiciais de natureza contábil, conforme registro de número xxxxxxxxxxxxx do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, honrosamente nomeado para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do processo em referência, vem, observados os termos dos…

...........................5 4 CONCLUÇÃO .................................................................................................9 5 REFERÊNCIAS .............................................................................................10 1 Introdução ao trabalho Esse trabalho coloca o aluno para pensar refletir e planejar isso são muito importantes para aprendizagem, às pesquisas que são feitas para trabalho são importantíssimas, sinceramente aprendi muita coisa interessante.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi decretado por lei que a ocupação de cargos e empregos públicos deveria ser precedida por um concurso público. De acordo com Hely Lopes (1998, p. 237): “o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei.” O constituinte originário

reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, primeiramente serão tecidas breve considerações a respeito da visão coletiva da homossexualidade. Em seguida, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a…

DIOGRANDE Digitally signed by RODRIGO LENZ:51860678149 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR ONLINE CERTIFICADORA, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 Date: 2015.01.12 09:44:44 -03'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 105 páginas ANO XVIII n.…