Lei Federal Nº 10 257 01

Com o advento da Lei 6938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, passou-se a ter a visão protecionista, instituindo as responsabilidades àquele, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, causar degradação ambiental, o princípio do poluidor pagador, independentemente de culpa, adotando-se para o caso a teoria da responsabilidade objetiva, na qual o risco é que determina o dever de responder pelo dano. Esta lei foi recepcionada pela

Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal do Norte de Minas Gerais EDITAL Nº 257, DE 15 DE SETEMBRO 2014 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS (IFNMG), Edmilson Tadeu Cassani, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 445, de 21 de setembro de 2012, publicada no DOU do dia 24 de setembro de 2012, torna público o lançamento do presente Edital para o 1º Vestibular 2015 do IFNMG, 1º semestre…

05/09/46 15/09/65 TIPO DEC-LEI LEI ÁREA Federal Federal NÚMERO 9.760 4.771 02/09/66 LEI Federal 5.106 03/01/67 28/02/67 LEI DEC-LEI Federal Federal 5.197 221 24/08/67 MED. PROV. Federal 2.166 12/12/72 LEI Federal 5.868 26/03/73 LEI Federal 5.870 10/12/79 LEI Federal 6.766 27/04/81 LEI Federal 6.902 31/08/81 LEI Federal 6.938 23/12/81 27/09/84 LEI RESOLUÇ.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem.

6 4.1.2 Índices Urbanísticos: 7 4.1.3 Entorno: 7 4.2 Terreno 2 8 4.2.1 Características Físicas: 8 4.2.2 Índices Urbanísticos: 8 4.2.3 Entorno: 9 5 Escolha do Terreno 9 5.1 Potencialidades: 10 5.1.1 Medida Potencializadora: 10 5.2 Problemas Gerados: 10 5.2.1 Medidas Mitigadoras: 11 6 Conclusão 13 7 Anexos 16 Identificação 1 Identificação dos Componentes do Grupo: ___________________nº 02 _______________________nº 42

Conceito de lei complementar e seus requisitos Os doutrinadores circundam a mesma órbita em seus conceitos, partindo dos requisitos constitucionais para definir lei complementar, em síntese, como aquela cujo objeto material encontra-se previamente definido pela Constituição e que deverá ser aprovada por quorum especial e qualificado nas duas Casas Legislativas. No que diz respeito aos assuntos a serem tratados por lei complementar, a doutrina predominante assevera que a…

concordância de tempos verbais. 6. Noções textuais de ortografia, morfologia, sintaxe e semântica. 7. Linguagem figurada. Funções de linguagem. Variação linguística. 8. Argumentação: estrutura, processos e problemas. 9. Noções básicas de redação oficial. 10. Produção textual na modalidade dissertação. 11. Nova reforma ortográfica. III - Conhecimentos de Física Movimentos: tipos, classificação, velocidade média e aceleração média; Forças: noções básicas de vetores, classificação,…

TP - 01 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Estudos da paisagem III HOSPITAL METROPOLITANO DO BARREIRO Hospital Doutor Célio de Castro  Empreendimento hospitalar que visa suprir a ausência de leitos em Belo Horizonte.  Alvo: a população usuária do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte e Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)  Prevê a instalação de 439 novos leitos  Área total de terreno: 12.010,59m²,  A área Perspectiva ilustrativa do projeto bruta construída: 41.196,53m²

entre dois importantes poderes da República, inobstante o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal estar em consonância com os princípios constitucionais e com os objetivos da República previstos no art. 3º da Constituição. Palavras Chaves. Ativismo Judicial, Constituição, Democracia, Judicialização, Neoconstitucionalismo, Poder Legislativo, Supremo Tribunal Federal. Resume The objective of this study is to investigate the inductive and deductive…

Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição, assim se lei nova disser que o prazo para interpor recurso ordinário é de 11 dias, a parte deverá respeitar a vigência desta lei, e ao tempo da interposição do Recurso Ordinário, respeitar os 11 dias. Fungibilidade: É o aproveitamento do recurso erroneamente