Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

orientadora. À Profª Drª Eliana Marques Zanatta, pela sua participação como banca examinadora. Ao Profº Dr. Antonio Francisco Marques, pela sua participação como banca examinadora. A Profª Ms. Maria Angélica Savian Yacovenco pelos ensinamentos e orientações sobre o TCC. Aos professores do Curso de Pedagogia da FC-UNESP de Bauru, pela contribuição valorosa em minha formação. A todos os que colaboraram com este estudo de caso respondendo à pesquisa de campo. Resumo: O presente Trabalho…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: MECANISMO DE DEFESA DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e

infantil não apenas como parte da sua agenda de direitos humanos, mas como uma das prioridades de política social. Embora ainda haja muito por fazer, as ações já realizadas têm demonstrado eficácia, reconhecida pelo UNICEF no seu mais recente relatório sobre a Situação das Crianças no Mundo. Combater o trabalho infantil é uma tarefa complexa, num país que apresenta distintas características nas suas várias regiões. O trabalho da criança, freqüentemente associado à pobreza e à…

......................................................................15 1.4 Projeto de Emenda Constitucional..............................................................................16 CAPITULO 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................20 2.1 Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente..................................................20 2.2 Direitos da criança.....................................................................................................

Professora-Tutora Externo: João Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES) – Prática Módulo II 01/03/2012 RESUMO Neste Paper vamos fazer um breve resgate histórico do Serviço Social e das leis e políticas que surgiram ao longo dos anos para os avanços e conquistas da profissão até a implementação do SUAS.

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade precípua a análise jurídica acerca da adoção homoafetiva, tanto quanto as possibilidades para efetivação da mesma. Desse modo, destacamos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a última alteração prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são as normas que disciplinam esse instituto no Brasil. Procuramos também identificar algum empecilho jurídico, para que ocorra o homoparentalidade. Os…

BRASILEIRO Marcelo Novato da Conceição RESUMO O presente trabalho trata de esclarecer um tema recente na legislação brasileira, que diz respeito à guarda compartilhada, introduzida pela lei nº11698/08, que alterou os artigos 1583 e 1584 do Código Civil Brasileiro. Parte-se, inicialmente, fazendo considerações sobre o Poder Familiar, onde em épocas remotas, faz-se referência à antiguidade Romana, como era concebido o aludido instituto, como era a visão da época em relação à…

SUMÁRIO PROVISÓRIO I - INTRODUÇÃO II - DESENVOLVIMENTO 1. A proteção integral da criança e do adolescente na CR88 e as cláusulas garantidas pelos artigos 227 e 228 da Carta Magna 2. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente como concretização dos direitos da criança e do adolescente constitucionalmente garantidos 2.1. Noções históricas: o Código de Menor 2.2. Os atos infracionais previstos no ECA 2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e…

INTRODUÇÃO O presente artigo traz em seu discorrer conceitos básicos e terminologias sobre pessoas com necessidades especiais ou aquelas que sofreram algum tipo de dano ou perda, ou que tenham algum tipo de anormalidade em sua estrutura psicológica, fisiológica ou anatômica que diminuam sua capacidade de exercer determinadas atividades consideradas normais para o homem. O código civil traz em sua redação

os que lutam anos, e são excelentes. Mas há os que lutam toda a vida e estes são os imprescindíveis”. (Bertold Brecht) RESUMO Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. No mesmo sentido, o art. 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando…