Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

INCLUSAO E CORPOREIDADE NO COTIDIANO DA PRATICA DOCENTE ...................................................................................................05 3 CONSIDERACOES FINAIS ...................................................................13 REFERENCIAS ...........................................................................................14 APENDICE 1 – QUESTÃO INDIVIDUAL................................................15 APENDICE 2 – QUESTÃO…

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

expandindo, surgindo assim inúmeras leis de cunho protecionista a mulher na OIT (organização internacional do trabalho), em decretos como o decreto nº 21417-A de 17 -05-1932 , que: “Extingue a distinção do sexo e iguala os salários, proíbe o trabalho á mulher grávida durante um período de quatro semanas, antes do parto, e quatro semanas depois em todos os estabelecimentos industriais e comerciais, públicos ou particulares”. A primeira Constituição brasileira que versou sobre o trabalho…

PÚBLICO PELO CONSELHO TUTELAR .......................................................... 13 4 DE VOLTA À ESCOLA ........................................................................................................................................... 13 4.1 Na Secretaria de Estado da Educação ................................................................................................................ 13 4.2 Na Escola - Direção e Equipe Pedagógica…

Imprensa Oficial do Município Taboão da Serra Criada em 18 de Fevereiro de 2005 Ano VI - Edição 314 - Cidade Taboão da Serra, 29 de Outubro de 2010 - Prefeito Evilásio Farias ÍNDICE Lei Complementar Lei Decretos Portarias Comunicados Licitações Edital Anexos 314 EXPEDIENTE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO Secretário Municipal de Comunicação: Jornalista Mário de Freitas MTB 36907 Edição: Secretaria de Comunicação Textos e Revisão: Assessoria de Imprensa Secretaria…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM DCA) de São José dos Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição. M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual…

INTRODUÇÃO.............................................................................................03 2.1 - IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DE ESTÁGIO..05 2.2- PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL NO NASF.............................................07 3 – DESCRIÇÃO DA PRATICA DE ESTAGIO SUPERVISIONADO III: PROJETO DE INTERVENÇÃO.....................................................................................................10 4 – CONSIDERAÇÕES…

Classe hospitalar- Um estudo sobre esta prática acadêmico-pedagógica Introdução: – Pedagogia Hospitalar O papel dos hospitais ao longo da historia - Classe Hospitalar O histórico da classe hospitalar Legislação e direitos da criança hospitalizada O Aluno da classe hospitalar Características da classe hospitalar – O papel do pedagogo hospitalar A formação do pedagogo O trabalho pedagógico no contexto hospitalar – Apresentação e Análise dos dados/estudo realizados em…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise da teoria e da prática quanto à aplicabilidade do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando o contexto das medidas sócioeducativas, em relação aos adolescentes em regime de privação da liberdade. A pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo estão focadas no regime de internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves…

PORTARIA 1210/06 - SMS - Manual de boas práticas A Secretária Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de compatibilizar as ações de vigilância sanitária à legislação federal, estadual e municipal, em especial aquela que organiza o Sistema Único de Saúde - SUS e atribui ao Município a execução das ações de vigilância sanitária; Considerando a responsabilidade do fabricante, do distribuidor e do comerciante quanto à qualidade e segurança…