Lei Federal 8069 De 13 07 90 Dispõe Sobre O Estatuto Da

acordo com Drago (2011) havia até então neste período uma vasta gama de expressões para nomear tanto o trabalho realizado quanto a clientela atendida nestas instituições, e que ainda em nossos dias, se refletem nos meios sociais. Uma investigação sobre essas medidas mostra que até o final do século XIX diversas expressões eram utilizadas para referir-se ao atendimento educacional dos que tem alguma deficiência: Pedagogia de Anormais, Pedagogia Teratológica, Pedagogia Curativa ou…

documentos pessoais. Nesse sentido, diante de tais ações, o governo preocupou-se em observar primeiramente os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro referentes à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951 e ao protocolo de 1967, e ainda que dispõe a Lei Federal 9.474, de 22 de Julho de 1997. Em função da contínua vinda dos imigrantes haitianos para o Estado de Rondônia, a Secretaria de Estado de Assistência Social sob a ótica dos direitos…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo demonstrar por meio de estudos e pesquisas as dificuldades encontradas para aplicação e execução de políticas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Abordaremos as principais barreiras que permeiam a administração pública ressaltando o clientelismo, como discurso de proteção absoluta da criança e do adolescente que paira em uma nefasta técnica de exclusão com novos discursos e velhas técnicas, pois a vontade política é…

PARECER: A PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA EQUIPE DE ATUAÇÃO DA METODOLOGIA DEPOIMENTO SEM DANO (DSD) Solicitação Conforme ofício 454/2008 de 19 de maio de 2008 da Presidência do Conselho Federal de Serviço Social, o parecer deve discorrer “sobre a metodologia denominada Depoimento Sem Dano, com ênfase na análise da participação do/a assistente social na equipe de atuação”. Responsável: Maria Palma Wolff1 Introdução Desde 2003 a 1ª e a 2ª Vara da Infância e Juventude…

na mesma casa; a adoção ou a miscigenação de casais forma famílias multirraciais e a diversidade religiosa demanda tolerância e laicização integral do estado. Ao longo do artigo será analisado o conceito de família adotado após a Constituição Federal de 88, o reconhecimento como entidade familiar, merecedora de proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo e os efeitos jurídicos advindos dessa união e a constituição de famílias formadas por indivíduos homossexuais que…

HORIZONTE MARÇO/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. LEI MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA 6 2.1. Lei Municipal 6 2.1.1. Qual o principal objetivo e beneficio da lei? 6 2.1.2. A qual publico (tipo de ONG’S) se define? 6 2.1.3. Qual órgão governamental regulamenta e fiscaliza? 7 2.1.4. Quais são os passos ou requisitos para a instituição se beneficiar? 7 2.2. Lei Estadual 14 2.2.1. Qual o principal objetivo e beneficio da lei? 14 2.2.2. A qual publico (tipo de…

levando-as ao desespero, ao cansaço e ao embrutecimento. A falta de trabalho formal e com remuneração digna, o desemprego e a humilhação social são fatores terríveis para as pessoas, para a “corrosão do caráter”. O problema da violência no país não está em leis mais rígidas, mas na falta de rigor de sua aplicação e na hierarquização observada, pois só pobres são punidos no país, e no Brasil pobreza tem cor, o que vale dizer, o racismo estrutural da sociedade brasileira. O ECA é…

grandes mudanças com o desenvolvimento da sociedade é o Direito de Família. Foi em Roma que se estabeleceram as principais características da família Patriarcal, onde o patriarca que era identificado com a figura do homem que detinha todo o poder sobre os membros da família, ele era a pessoa sui júris, ou seja, chefiava todo o restante da família. A mulher se submetia a autoridade paterna e devia obediência ao marido, mas com o passar do tempo e com a evolução da sociedade a mulher…

Ocorre que, a mesma foi informada pela Impetrada de que não seria possível efetivar a matrícula neste nível, tendo em vista algumas alterações sofridas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de nº 9.034/1996, baseando-se sua negativa de matrícula nas exigências contidas na Resolução nº 2034/06, da Secretaria de Educação de _____, que dispões sobre a ampliação de Ensino Fundamental para nove anos nas unidades escolares da rede Estadual de Ensino e, da outras providencias. Embora…

DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA ..................................................33 3.1 A Adoção ......................................................................................................33 3.2 A Adoção no prisma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)..........37 3.3 Dificuldades no Processo de Adoção ............................................................40 3.4 A Família na Concretização dos Direitos Humanos da Criança.....................41 …