Lei Federal 6938 81

sustentável. O álcool é sim um combustível renovável, pensado como alternativa ao escasso petróleo, combustível fóssil com quantidades limitadas. O aumento da produção do combustível renovável, sem nenhuma dúvida é uma das principais metas do governo federal e foi assunto relevante entre Lula e Bush, quando este esteve em visita ao Brasil. Mas, dois sérios problemas - ambiental e social ? deverão ser enfrentados antes que se possa dizer que o Etanol é fonte energética limpa e…

Paulo. Seis anos depois foi estabelecido nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos…

pessoas jurídicas admitidas em lei, de licitações relativas à concessão florestal. C __ Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, incluem-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais. Ambos são compatíveis com o contexto da aprovação da lei citada no…

atualizadas “que considera o meio ambiente um sistema no qual interagem fatores de ordem de ordem física, biológica e socioeconômica” (Milaré, 2011, p.1627). Sob o aspecto legal, a definição de meio ambiente está descrita na Lei 6938/1981, artigo 3º, I, “O conjunto de condições, leis, influencias, e interações de ordem física, quimica e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Para as Nações Unidas, meio ambiente é o conjunto de componentes físicos,…

Unidas sobre mudança do clima; • Protocolo de Kyoto; • Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) entre outros; • Declaração sobre o meio ambiente humano – Estocolmo (1972). 2. Conceito de meio ambiente (art. 3º, I, da Lei 6.938/81): Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 3. Meio ambiente natural: É aquilo que é proporcionado pela própria natureza. É…

170, inc. VI , C.F.) ESTADO DEMOCRÁTICO AMBIENTAL DE DIREITO  Caracterização do Estado Democrático de Direito Ambiental  Evolução:  1) Estado de Direito (lei)  2) Estado Democrático de Direito (Parágrafo único, do art. 1°, da C. F.)  3) Estado Democrático de Direito Ambiental (Art. 225, CF) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder…

II e IIA) Legislação Federal ( Tomo III) Glossário Índice do TOMO II e IIA Índice do TOMO III PÁG 3 4 5 6 9 10 11 12 19 25 27 28 ANEXOS: (A) A1 – Quadro Tab. Nº6 Hidrografia – Reservatórios; Tab. 69 Compart.Sob Prot. Amb. E Rec. Nat.; 6 Graf.; Prancha 16 PMMC/EMPLASA (Fonte: SMPU); Características Fís. das Barragens do Sist. AT (Fonte: DAEE). A2 – Dec. 13.220/1979 – Reg. A liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios. A3 – Lei nº 2952/1981 -…

foram analisadas obras de Benjamin (1996), (2001) e (2007); Bacha (2005); Liguori e Saleme (2008); Medeiros (2006) e Meirelles (1997). Foram também analisados os seguintes instrumentos legais: Decreto n° 23793 de 1934, Lei n° 4.771 de 1965, Lei n° 5.197 de 1967, Lei n° 6938 de 1981 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Os problemas ambientais vividos no mundo atualmente são consequências diretas da intervenção humana no planeta e nos ecossistemas, causando…

devemos nos circunscrever aos conceitos do Direito Civil ou do Direito Administrativo. Vejamos inicialmente os conceitos de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 1) Direitos Difusos O código de defesa do consumidor (Lei n. 8.078/90) define em seu art. 81, parágrafo único, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias…

definições; 3 A lei 12305/10; 4.1 Princípios orientadores; 4.2 Responsabilidade compartilhada e o sistema de logística reversa; 4.3 O papel do poder público; 4.4 Proibições; 4.5 O papel da sociedade civil; Conclusão; Referências. Resumo: O presente artigo visa analisar a Lei 12.305/10, denominada Política Nacional de Resíduos Sólidos. A partir da compreensão do que é lixo e dos problemas que ele traz na vida urbana, o artigo comenta os novos instrumentos que a revolucionária lei…