Lei Federal 6938 81

estruturação do CONAMA na tutela do meio ambiente. Órgão Consultivo e Deliberativo: O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a reunião dos representantes do Governo Federal, Estadual Distrital, Municipal, da Sociedade Civil organizada e setor empresarial. •Composição (representantes - através de 108 Conselheiros) - Governo Federal - ANA, IBAMA - Governos Estaduais - Copam - Governos Municipais - Codema - Sociedade Civil - OAB, CREA, ONGs - Setor Empresarial - FIEMG, FAEMG…

criatividade do empresário. De conformidade com o direito comercial, o registro e um nome fantasia dá-se perante os órgãos de registro de marca e patentes, resguardando o direito a sua utilização ao primeiro que o registra. MARCAS É regulado pela Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996 e interpreta como marca todo sinal distintivo (palavra, figura, símbolo, etc.) visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros iguais ou semelhantes, de origens diversas,…

PRINCIPAL LEGISLAO SOBRE MEIO AMBIENTE Constituio do Brasil de 1988 promulgada em 05/10/88 Lei Federal 9.605 de 12 /02/1998 Lei de Crimes Ambientais Lei Federal 4771/1965 Cdigo Florestal Federal Resoluo CONAMA 237/1997 Revisa os procedimentos e critrios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilizao do sistema de licenciamento como instrumento de gesto ambiental, institudo pela Poltica Nacional do Meio Ambiente. Resoluo CONAMA 401/2008 Estabelece os limites mximos…

DEFINIÇOES DE MEIO AMBIENTE Meio ambiente é o conjunto de relações entre os meios físico, biológico e antrópico. Definição legal de Meio Ambiente: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (lei 6938/81, artigo 30). 4. O MEIO AMBIENTE NAS CONSTITUIÇÕES ESTRANGERIAS Antes do Brasil, alguns países já haviam tutelado o meio ambiente em suas Constituições: …

desfavoravelmente a biota (conjunto de seres vivos de um ecossistema); • afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; • lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.” ( Lei 31/08/81-Política Nacional de Meio Ambiente) 6938, de POLUIÇÃO • Não respeita fronteiras • Ricos e pobres podem sofrer seus efeitos Portanto prevenir a poluição é um desafio de TODOS. GASES DO EFEITO ESTUFA E CONSEQÜÊNCIAS • CO2 /NOx - gases resultantes…

áreas. Precisamos lembrar da Vila Parisi e Vila Socó? Estes tipos de poluição são responsáveis pela degradação constante do ambiente em que vivemos, mas não são os únicos. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL Degradação da qualidade ambiental é, segundo a Lei Federal 6938/81, o conjunto de ações que: direta ou indiretamente prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criam condições ruins às atividades sociais e econômicas; prejudicam a vida animal e as plantas; prejudicam a…

somaram 187 espécies ameaçadas. Aspectos legais Lei 6938/81 - Lei de Política Nacional de Meio Ambiente - O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade - recuperação de sítios degradados - criou o CONAMA e o SISNAMA (Regulamentada pelo decreto nº88.351 de 01 Junho de 1983); Instrumentos que permitem a defesa do meio ambiente na esfera jurisdicional - ação civil pública (Lei 7.347/85); Resolução CONAMA nº…

entre as peças, que permitam a captação de águas pluviais. Alguns canteiros com acesso de pedestres terão cobertura vegetal com espécies de forração. Licenciamento do Ambiental O licenciamento é estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA, definiu as competências da União, Estados e Municípios, disciplinou o licenciamento e determinou que deverá ser sempre feito…

AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981 4 – Lei das…

DO ESPAÇO URBANO, RURAL E AMBIENTAL Trabalho de Revisão de conteúdo 1) A Lei nº 6938/81, Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (LPNMA),no seu artigo 3°,I,trouxe-nos a definição de meio ambiente,porém, sem contudo,mencionar a vida humana,que sem sombra de dúvida faz parte do todo quando falamos em meio ambiente.Então de acordo com o artigo da referida lei,é entendido que: “Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e…