Lei Federal 5 692 71

único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às…

nos alimentos; 3.5 A fraude societária e a desconsideração da personalidade jurídica pelo abuso do direito; 3.6 O abuso do direito e a síndrome da alienação parental; 3.7 O abuso do direito de impedir o casamento dos filhos menores; 4 - Conclusão; 5 - Referências. 1 Introdução O Direito de Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, porque envolve questões íntimas e carregadas de sentimentos, onde os excessos são costumeiramente cometidos, sem…

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO VINICIUS SILVA DA CUNHA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR DE VEICULOS DO CICLO OTTO VITORIA Outubro-2013 VINICIUS SILVA DA CUNHA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR DE VEICULOS DO CICLO OTTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Federal do Espírito Santo como exigência parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Manutenção Industrial. Orientador: Prof. Me. Maxsuel Marcos Rocha Pereira VITORIA…

Sumário Prefácio à sétima edição Prefácio à terceira edição Prefácio à segunda edição 1. Indicações sobre a estrutura e o processo do “coronelismo” 2. Atribuições municipais 3. Eletividade da administração municipal 4. Receita municipal 5. Organização policial e judiciária 6. Legislação eleitoral 7. Considerações finais Notas Bibliografia citada Sobre o autor Prefácio à sétima edição José Murilo de Carvalho DÍVIDA Devo, indiretamente, a Victor Nunes Leal o interesse pelo tema do coronelismo

Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências.................................................................77 - 121 4. Limitações ao poder de tributar.....................................122 - 181…

Administrativo Brasileiro", 34.a ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'". No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do direito…

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Florianópolis 2013 FRANCISCO YUKIO HAYASHI MODALIDADES PERMANENTES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto Florianópolis 2013 Àqueles que foram meu bordão e meu báculo ao longo dessa etapa que se encerra: meus amigos, minha namorada, minha família e Deus.…

_______________________________________________________ 70 Página 3 de 131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ Título I - Dos serventuários titulares _________________________________________________________ 71 Capítulo I - Dos tabeliães de notas ___________________________________________________________ 71 Capítulo II - Do tabelião de notas de contratos marítimos ________________________________________ 72 Capítulo III - Dos oficiais do registro de…

DO CONDOMÍNIO GERAL CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CAPÍTULO VIII - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL CAPÍTULO IX - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE 68 CONCEITO 69 REGULAMENTAÇÃO 70 DA ENFITEUSE TÍTULO V - DAS SERVIDÕES 71 72 73 74 75 76 CONCEITO CARACTERÍSTICAS CLASSIFICAÇÃO MODOS DE CONSTITUIÇÃO AÇÕES QUE PROTEGEM AS SERVIDÕES DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES TÍTULO VI - DO USUFRUTO 77 78 79 80 81 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS CONSTITUIÇÃO E…