Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

Sistema Único de Saúde e Suas Diretrizes Constitucionais”, de Mônica de Almeida Magalhães Serrano Considerando que o orçamento público deve buscar a harmonia entre a arrecadação de receitas, efetivação de gastos e a busca do bem–estar social, a Constituição Federal explicita como deve ser todo o planejamento orçamentário. A Lei complementar sobre finanças públicas – Lei de Responsabilidade Fiscal – trouxe um enorme avanço ao estabelecer normas de finanças públicas, voltas para a…

A NOVA CONTABILIDADE PUBLICA E OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 4320/64 CURITIBA 2013 A NOVA CONTABILIDADE PUBLICA E OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 4320/64 CURITIBA 2013 SUMARIO INTRODUÇÃO 4 O objetivo da Contabilidade Pública 5 Mudanças com a nova contabilidade pública 5 O orçamento e o patrimônio 5 Evidenciação contábil do valor real 5 Registro dos bens de uso comum 6 Regularização patrimonial 7 Inventário anual de bens móveis e imóveis 7 Atualização de…

dimensões sem sobrepô-las é um desafio constante para quem trabalha com capacitação dos sujeitos populares. Tratar de Orçamento Público é um desafio ainda mais árido, tendo em vista que as definições técnicas e legais são imensas, o que pode gerar obstáculos à participação direta. Com esta Cartilha buscamos desdobrar os principais componentes da elaboração do orçamento público municipal. Nosso objetivo central é que ela se torne um facilitador na compreensão das questões que envolvem a…

CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO A definição do termo orçamento público tem sido alvo de discussões ao longo dos anos, o mesmo fomenta diversas conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método…

especializado da contabilidade voltado ao Registro, ao controle e avaliação do patrimônio público, abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Objeto: Matrimonio, também interessada no Orçamento e sua execução, de onde praticamente origina-se tudo. Objetivo: Fornecer informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões aos gestores públicos. Campo de atuação: − Pessoas Jurídicas de Direito Público: Administração direta: União, Estados,…

Lei 4320 de 17 de março de 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.…

2011 Kátia Bastos 14/06/2011 Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a…

Auditor do Estado Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 06 AULA 6: Receita Pública APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 1 1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA (POR CATEGORIAS) ...................... 3 2. CLASSIFICAÇÃO POR FONTES (OU POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS) ............... 15 3. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO ... 19 4. OUTRAS…

CONCEITO DE REGIME DE ADIANTAMENTO A Lei Federal 4.320/64 disciplina em seus art. 65 e 68 o processo de Adiantamentos, também conhecido como Serviço Descentralizado de Pagamento, nomenclatura mais definidora, pela impossibilidade de sua associação com outras modalidades, não especificamente para o atendimento de despesas de pequena expressão monetária. REGIME DE ADIANTAMENTO O regime de Adiantamento – consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido…

administração direta e indireta 2.5 Demonstrações Contábeis 2.6 Sistemas de Escrituração na Área Pública 2.7 Orçamento Público 2.8 Dívida Ativa 2.9 Licitação Básica 2.10 Finalidade da Licitação 2.11 Competência Legislativa 2.12 Princípios 2.13 Fases de Adjudicação 2.14 Exceções ao dever de licitar 2.15 Receita Pública 2.16 Receita de Capital 2.17 Estágios da Receita 3 CONCLUSÃO 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5 BIBLIOGRAFIA 6 ANEXOS 1INTRODUÇÃO …