Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

estudante de cursos de graduação em Ciências Contábeis a desconhecessem ou por vezes não a compreende. Buscam-se os devidos esclarecimentos embasados em autores consagrados nesse aspecto público da contabilidade e na Lei n. 4.320/64. Palavras-chave: Contabilidade Pública, Ciências Contábeis, Lei n. 4320/64. II 1 Introdução Para que se entenda a natureza da atividade financeira do Estado, é preciso levar em conta que pessoas, isoladamente, não podem atender às…

Azevedo Feres Bacharel em Direito – UFMG Especialista em Direito Ambiental – IEC PUC Minas Mestre em Direito Público – PUC Minas Professor representante da PUC Minas em Arcos : - URC COPAM – ASF; - Presidente do CBH ASF1; - CEUA PUC Minas. Oficial concursado do RTDPJ Itaúna - MG Direito Financeiro e Finanças Públicas Unidade I – Direito Financeiro e Orçamento Público Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 1 2 Direito Financeiro e Finanças Públicas…

Legislação Tributária Aula 01 Direito Tributário e Financeiro Direito Tributário – Regula a atividade financeira do Estado no que se refere à tributação. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes de atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). É obrigacional e possui normas que instituem, arrecadam e fiscalizam a tributação de natureza do Direito Tributário. É a relação jurídica entre um…

que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública, o Patrimônio Público e suas variações. “ “ Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos da Fazenda Pública, mostra o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento. “ “ Ramo da Ciência Contábil que controla o Patrimônio Público, evidenciando as variações e os conseqüentes resultados, inclusive sociais,…

PÚBLICA. ORÇAMENTO PÚBLICO. CONTABILIDADE. Prof. Odivaldo Joel Benetti DESENVOLVIMENTO TEÓRICO: I - CONTABILIDADE PÚBLICA 1. Conceito e Objeto; 2. Aplicação, Abrangência e Divisão. II - ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Definição; 2. Estimativa da Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta Orçamentária e Orçamento Público; 9. Exame…

de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos,…

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA DE ACORDO COM A LEI 4320/64 O artigo 12 da lei 4320/64 classifica a despesa nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio. Transferências Correntes. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos. Inversões Financeiras. Transferências de Capital. As despesas correntes se dividem em subcategorias econômicas: despesas de custeio e transferências correntes: Despesas de custeio: são as dotações destinadas a manutenção de…

importante é a aula e a Constituição Federal. Mais para frente o Código Tributário Nacional. Prova de 1.0 ponto só cai a parte de Direito Financeiro. DIREITO FINANCEIRO No direito tributário nós somos obrigados a recolher ("pagar") para os cofres públicos. Estado -> Obrigar -> Recolher -> Cofres Públicos O direito tributário tem origem na monarquia, antigamente os monarcas obrigavam a plebe a contribuir com os gastos públicos (manutenção da…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado, assim, de compulsoriedade; B) É prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei. A multa não é tributo, embora esta também deva está instituída em lei. Logo, o tributo não…

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Termos da Administração Pública - Estado: Corresponde à organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado. - Governo: É o complexo das funções do Estado. - Administração Pública: É o conjunto coordenado de ações que visam à boa gestão da coisa pública. A administração deve possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. - Administração Direta: Compreende a estrutura…