Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

76 da Lei 4320/64, examinar os documentos de execução de gestão em um órgão da Administração Direta é de responsabilidade e competência da Auditoria Interna? Comente: O artigo 75 e 76 da lei 4320/64 diz que o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores…

INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica no processo gerador de informação os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária,econômica,financeira e física do patrimônio da entidade de setor público,em apoio ao processo de tomada…

CIENCIAS CONTÁBEIS. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA MAGALHAES CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO: DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA APLICADO AO SETOR PUBLICO Porto Velho 2013 1 – INTRODUÇÃO A contabilidade pública no Brasil passa por momentos de adequação, a Lei que rege a contabilidade no setor publico brasileiro é a Lei 4.320/64, com a mundialização da economia, sentiu-se a necessidade da padronização das…

ORÇAMENTO PÚBLICO Fundamentos e generalidades sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: -…

precisa realizar despesas para poder atender as necessidades sócias e do próprio Estado. A gerencia entre arrecadar e gastar contempla o orçamento público O orçamento é uma forma de programação para aquisição de novos investimentos entre outros A palavra chave de orçamento é PLANEJAMENTO O Estado tem uma base de receitas provenientes de tributos, e tem um leque de despesas que ele precisa dar conta, saúde, educação, funcionários. E assim o Estado lança mão do orçamento público Assim…

Planejamento 5. Receitas Públicas 6.Despesas Públicas 7.Procedimentos Contábeis Recomendados Foram 6 METODOLOGIA Os métodos utilizados se baseiam em consultas a livros técnicos editados por autores consagrados, como: Contabilidade Pública na Gestão Municipal, Editora Atlas, 2ª ed;2006, Andrade, Nilton de Aquino; Contabilidade Pública, Editora Atlas 8a. ed. 1994, Contabilidade Pública, Kohama, Helio, 3ª. Ed. Editora Atlas 1991; Lei Federal 6404/76 – Lei das Sociedades por Ações -,…

........................................................................................... 3 2.1. Contabilidade das entidades no setor público................................................................3 2.2 Princípios........................................................................................................................3 2.3 Lei 4320/64......................................................................................................................6 2.4 Do orçamento

liquido e certo [ individual - coletivo e)Acao popular (5º, LXXIII): “Ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo” Ato lesivo ao patrimonio -Cidadao f) Acao civil Publica ( art. 129, III paragrafo 1º CF): “Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para reprimir…

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO Professor José Luiz de Souza e-mail :professorjoseluiz@ig.com.br Fevereiro de 2014 Com a entrada em vigor da NBCT-16 e suas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade tivemos importantes mudanças na Contabilidade Pública aplicada ao setor público. Os candidatos que irão prestar o próximo concurso para o DETRAN RJ 2013 ou outro concurso que cobre Contabilidade Pública terão que estar atentos a essas mudanças. As principais…

JUSTIFICATIVA Este estudo abordará um tema de primordial importância a toda população, pois diz respeito à arrecadação e destinação de recursos públicos, que se destinam a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Essa arrecadação é prevista no artigo 145, da Constituição Federal do Brasil que estabelece a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de tributos como: Impostos; taxas; e contribuições de melhoria. O CTN – Código Tributário Nacional, em seu…