Lei Falencias

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

Empresarial falencia semana Aula: 1 CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você…

Recuperação de Empresas Exercícios – Sentença de Falência 1) Em essência, há duas sentenças principais que pode o juiz proferir, diante de um pedido de falência: a) sentença denegatória da falência; b) sentença decretatória de falência. Em termos resumidos, em que consiste cada uma dessas sentenças. Esclareça em sua resposta o que pode levar o juiz a denegar o pedido de falência ou a decretá-la. Resposta: A sentença denegatória do pedido de falência é aquela proferida quando um…

O termo falência tem sua origem do verbo latino “fallere”, que exprime a noção de faltar com o prometido. Mas nem sempre a falência de uma empresa é culpa de má administração. Segundo o Direito empresarial, a falência serve para designar a realidade da empresa impossibilitada de arcar com a satisfação de seus débitos. Ou seja, pagar suas contas. Regulada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que trata basicamente de três institutos Jurídicos: Falência, recuperação Judicial e a…

FALENCIA EMPRESARIAL INTRODUÇÃO A falência empresarial é característica do sistema capitalista. O empresário de capital privado assume um risco de ser bem sucedido ou fracassar no negócio iniciado recorrendo no processo falimentar. A nova "Lei de Falências", de n° 11.101/05 é denominada Lei de Recuperação de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de

NOME: AGNES MILENE MARC AYUB TURMA: 459 1) O que é a falência? Falência, afirmado na própria doutrina, pode ter diversos significados. De acordo com Rubens Requião, é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Conforme preleciona Rocco, "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor", e por esse caminho seguem vários…

27 – DIREITO FALIMENTAR: Conceito e evolução histórica – Lei n. 11.101/05 – Aspectos gerais Conceito – “A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal…

2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência. Estudaremos a Lei 11101/05. Mas nos valeremos também do Direito Societário. Qual é a importância do Direito Empresarial? O Direito Empresarial, na verdade, é o conjunto de normas que tem por finalidade reger a atividade empresarial. Temos a propriedade industrial, o Direito Cambiário... Veremos os arts 966 e seguintes do Código Civil e a Lei 6404/76, a LSA. O…

Histórico da Legislação Cambiária Organizou-se, em 1930, a Convenção de Genebra, que aprovou a chamada Lei Uniforme das Cambiais, relativa às letras de câmbio e às notas promissórias. No ano seguinte, foi realizada nova Convenção, na qual foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, entendeu ter sido legítima a forma de incorporação das Leis Uniformes ao nosso ordenamento jurídico e reconheceu a sua aplicabilidade imediata, inclusive naquilo em

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o credito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o…