Lei Falencias

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

Sumário Falência. 2 Devedor comerciante. 3 Hipóteses de exclusão total ou parcial do regime falencial. 4 Insolvência. 5 Impontualidade. 6 Execução Frustrada. 6 Atos de Falência. 7 Do pedido de falência. 8 Da oposição dos sócios. 9 Da declaração judicial da falência. 10 Bibliografia 12 Pressupostos do Estado de Falência Falência. A garantia dos credores ao cumprimento de obrigações é o patrimônio do devedor, sendo que neste sentido diz o artigo

CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Na lei falimentar, a figura da concordata era bastante propagada e utilizada no âmbito empresarial.Hoje, diante da mudanças verificadas, este instituto foi substituída pelas figuras da recuperação judicial e extrajudicial das empresas. A falência hoje é tratada como um processo de execução coletiva, ela estabelece a distinção entre o bom e o mal pagador, razão pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqüência da…

DE LIMA KLEVYSON BRUNO DAMASCENO DE OLIVEIRA THAIS SASHA MARINHO ADELINO TIAGO NÓBREGA DA SILVA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA NATAL 2013 HUGO MAURICIO TAVARES DE LIMA KLEVYSON BRUNO DAMASCENO DE OLIVEIRA THAIS SASHA MARINHO ADELINO TIAGO NÓBREGA DA SILVA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA Trabalho apresentado como método avaliativo para a matéria de Direito Comercial e Legislação Societária do 3º período…

INTRODUÇÃO - LEI N° 11.101/2005 Com a introdução da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (P.L. 4.376, de 1993). Na Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 2003, após onze anos de longos e acalorados debates aprovou-se substitutivo do relator Deputado Osvaldo Biolchi, onde foi agregado o Projeto…

JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. . Lauro de Freitas 2013 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS Alino Mateus; Fabíola Souza Lobato; Jaqueline Rosas; João Paulo; Kelson Oliveira; Lindaci Cavalcanti; Lucas Rodrigues; Paulo Norberto; Valdemar Junior. MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. Pesquisa no funcionamento e nas Leis que…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível, saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Popularmente, interpretamos falência como a condição daquele que não tenha à disposição um

FACULDADE CAMPOS ELISEOS francisca Jardele ferreira Lima Falência e Recuperação Judicial São paulo 2013 FACULDADE CAMPOS ELISEOS francisca Jardele ferreira Lima Falência e Recuperação Judicial Introdução Pesquisa sobre os conceitos de Falência e Recuperação Judicial. . São paulo 2013 Sumário RESUMO 2 No primeiro capitulo iremos abordar o conceito de falência ,suas natureza jurídicas ,e as fazes, do processo. 2 No segundo e demais…

br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm LEI DA RECUPERAÇÃO E FALENCIA LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial…

centro de pesquisa jurídica SÍLVIA MOTA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Professora Sílvia Mota ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20 MAR. 2005 ***ATENÇÃO*** TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS O conteúdo intelectual deste texto é formulado pela Professora Sílvia Mota, com base em diversos autores. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL Por qualquer meio ou processo,…