Lei Falencias

CAMPO GRANDE DE ENSINO SUPERIOR TRABALHO DE PSICOLOGIA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE CONTEÚDO PROF: RODRIGO COUTO CORRÊA ACADÊMICO: MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO MOURA DIREITO NOTURNO - 7º SEMESTRE. RA: 61010000090 INTRODUÇÃO A origem etimológica da palavra falência vem do latim fallere que significa faltar, falhar, enganar, ou seja, é o descumprimento de uma obrigação ou promessa. A expressão, então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa ou fraudulenta…

como escopo a demonstração de aplicabilidade da Lei 11.101/05, também denominada Lei de Falências, a determinado caso concreto. Para tanto, o grupo se compromete a: (1) apresentar um episódio falimentar; (2) elaborar uma petição inicial e uma contestação do processo de falência contencioso a ele referente; (3) além de preparar uma sentença apta a julgar o respectivo pedido de falência ambicionado. Nesse sentido, o grupo busca asseverar a falência como instituto jurídico relativo ao…

Como se manifesta a crise de uma empresa que pode levá-la à falência? A falta de pagamento (desde que já protestado), é o suficiente para o juiz decretar a falência, embora tem o devedor que ser citado a pagar o débito reclamado no prazo de 24:00 horas, não importando que o devedor esteja em insolvência, basta que pague a dívida líquida e certa no vencimento, para não ser decretada a falência. Além da falta de pagamento, a falência é caracterizada no caso em que: 1. executado, não paga ou não

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Direito falimentar 3 2.1 Uma breve história sobre o Direto Falimentar 3 2.2 Falência 4 2.3 Requisitos pra declaração da falência 4 2.4 Legitimidade Passiva 4 2.5 Legitimidade Ativa 4 2.6 Foro competente 5 2.7 Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos…

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de …………………………… (nome, qualificação e endereço da requerente), inscrita no CNPJ sob o n.º……., situada à rua……, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente, impetrar o presente pedido de

Falencia do empresário individual Como bem se sabe, a falência é uma execução coletiva, ou ainda, uma execução concursal, haja vista que vários credores figuram no polo de exequentes, para, obedecida uma ordem de créditos legalmente prevista, tentar reaver o que lhes pertence. Assim, a empresa devedora, no procedimento de falência, terá sua atividade encerrada e todos seus bens e créditos serão contabilizados para que possa satisfazer suas dívidas perante os credores anteriormente mencionados

efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido é a suspensão das execuções individuais. É correto afirmar que a exceção à regra da suspensão das execuções abrange as execuções fiscais, as reclamações trabalhistas e as ações que demandam quantia ilíquida? Justifique. RESPOSTA: NÃO. As ações que demandam quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas são ações de conhecimento e não execuções, não ensejando suspensão quando da decretação da falência. A decretação…

SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 04 2. INTRODUÇÃO....................................................................................... 04 3. CONCEITO DE FALÊNCIA E CRIMES FALIMENTARES.................... 05 4. ESPÉCIES DE CRIMES FALIMENTARES........................................... 07 5. TIPOS PENAIS...................................................................................... 08 6. IMPEDIMENTO

questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: da leitura do art 2º da lei 11.101/05 é possível depreender que não seria possível o procedimento da falencia pois o banco enquadra-se na hipotese descrita no inciso II do referido diploma. Tais instituições possuem procedimento próprio de liquidação judicial. Porém, nada obsta que, uma vez não cumprido o plano de recuperação judicial, seja decretada a falencia da instituição, procedimento…

70 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - Atualizado com a Lei 11.101/2005 1. Quais os princípios que regem a falência e a recuperação de empresas, consoante à Lei 11.101/2005? R. Os seguintes princípios: viabilidade da empresa; prevalência dos interesses dos credores; publicidade do procedimento; par conditio creditorum; conservação e manutenção dos ativos; conservação da empresa viável. 2. Discirna sobre o princípio da viabilidade da empresa. R.…