Lei Falencias

Recuperação e Falência de Empresas 23/07/14 1- Noções introdutórias - lei 11.101/05 É aplicada somente para empresas. Profissionais liberais não serão aplicados os dispositivos dessa lei a. Recuperação Judicial Quando não há unanimidade entre as partes para que, possam novar a divida, pedindo então ajuda ao poder judiciário para que auxilie numa novação da divida para que possa ocorrer o pagamento. Extrajudicial Quando as próprias partes se unem e novam a divida, para que…

CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA NO BRASIL 1. PRESSUPOSTOS PARA EXISTÊNCIA DA FALÊNCIA a) Devedor: comerciante ou industrial na figura da pessoa jurídica; b) Credor: qualquer pessoa detentora de um título de crédito com força executiva ( art. 1º, Lei 7 771/85 - Lei de Falências ) c) Impontualidade: Provada com o protesto do título por falta de pagamento. O inadimplemento é provado com o protesto; OBS.: Protesto por falta de aceite ou de devolução: esta modalidade de protesto não é…

importância. Por direito romano aqui consideramos como sendo o conjunto de normas jurídicas que vigoraram em Roma e nos territórios por ela dominados desde a fundação da cidade (±753 a C.) até a morte de Justiniano, Imperador do Oriente (565 d.C.). Na Lei das XII Tábuas (de origem etrusca, sob influência grega) encontramos o esboço da diferenciação entre execução singular e execução coletiva. Desde o início do Império Romano, admitia-se que uma dívida poderia ser confessada ou ser fruto…

KLEBER JEFERSON BENÍCIO SANTHIAGO Falência e recuperação judicial Monteiro­PB 04/12/2014 Introdução 1 A Falência e Recuperação judicial trata­se de um organismo da empresa que como a organização destinada a uma determinada atividade econômica, realizada de forma habitual a atuação dos órgãos deixa lacunas que precisam ser sanadas para melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê…

inadimplente, sendo que agora somente seu patrimônio responderia por sua dívida 3. Cite 04 (quatro) princípios norteadores da Lei nº 11.101/05, explicando-os. a) Separação do conceito empresa-empresário: A pessoa natural e jurídica que controla a empresa não se confunde. b) Proteção aos Trabalhadores: Eles devem ter preferência no recebimento de seus créditos em caso de falência. c) Celeridade Processual: Prega pela celeridade processual no processo falimentar e recuperação…

DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Maísa Carvalho de Araújo Sumário: Introdução. 1. Evolução do Direito Falimentar. 1.1. Direito Romano. 1.2. Idade Média. 1.3. Código Napoleônico. 2. Histórico do Direito Falimentar no Brasil. 3. Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945. 4. Lei 11.101 de 21 de fevereiro de 2005 e as novas perspectivas do Direito Falimentar Brasileiro. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho visa analisar as mudanças ocorridas no Direito Falimentar ao longo da…

UNIVERSIDADE FEDERAL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS CONCEITOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................... 2 2 DESENVOLVIMENTO ....................................................... 3 2.1 Conceitos de falência ......................................................... 3 2.2 Conceitos de…

Estadual de Santa Cruz – UESC como requisito parcial da disciplina de Direito Empresarial III, sob a orientação da Profª. fernanda. ILHÉUS, BA 2013 DA ARRECADAÇÃO A arrecadação dos bens do devedor é um dos efeitos da falência e resulta na indisponibilidade e na impossibilidade de gestão destes por parte do falido, ficando tal dever sob a responsabilidade do administrador judicial e sujeitos ao concurso de credores. Com a arrecadação do patrimônio do devedor,…

para o julgamento. Falência, recuperação judicial e extrajudicial Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível, saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Popularmente, interpretamos falência como a…

“C” também como incorreta, visto o art. 38 da lei 11.101/05 se referir que, ” Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o do art. 45 desta Lei”. Encontra-se explícito ainda na aula 21 que, “...cada credor presente na assembléia terá o voto proporcional ao valor do crédito admitido na recuperação judicial, de acordo com os Arts. 38 e 39 da Lei de Recuperação de Empresas.”…