Trabalhos de direito

QUESTÃO Nº 05 A referida questão solicita que o estudante marque, dentre as quatro opções disponíveis, a que se encontra correta. Portanto, 03 (três) devem apresentar afirmativas falsas e somente uma apresentar afirmativa correta.
- A alternativa “A” não deixa dúvida de que está incorreta, visto se referir ao credor e não ao devedor, no que se refere ao prazo de 60 dias para apresentação de um plano de recuperação.
- A alternativa “B” também se encontra incorreta, visto que na aula 21 é claro a expressão de que “...o comitê de credores não é órgão obrigatório...”
- Ouso apontar a alternativa “C” também como incorreta, visto o art. 38 da lei 11.101/05 se referir que, ” Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o do art. 45 desta Lei”. Encontra-se explícito ainda na aula 21 que, “...cada credor presente na assembléia terá o voto proporcional ao valor do crédito admitido na recuperação judicial, de acordo com os Arts. 38 e 39 da Lei de Recuperação de Empresas.”
Portanto, nem no material disponibilizado para estudo, nem na legislação apresentada, encontra-se expresso a menção de voto de apenas credores com débito superior a 1% do total de débito do devedor.
- A alternativa “D”, também encontra-se incorreta. Para tanto podemos citar o que diz Fábio Ulhoa Coelho:
“ A escolha do Administrador Judicial na falência cabe ao juiz e deve recair sobre profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador ou, ainda pessoa jurídica especializada (art. 21)”
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 17. ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p.328 Acredito, portanto, não haver alternativa a ser assinalada na referida questão.

QUESTÃO Nº 06 A questão solicita que o aluno identifique, dentre as quatro opções disponibilizadas, uma atitude que não transforme a recuperação judicial em falência.
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