Lei Falencias

exteriormente a "Crise da Empresa". A essa crise podem se dar dois tipos de tratamento: preservacionista ou liquidatório/extintivo. O processo liquidatório é a falência em si, quando a pessoa não consegue honrar com as obrigações, sendo assim retirado do mercado, pois houve a quebra da banca (bancarrota), em inglês bankruptcy. O processo de falência é o limite entre o Direito Comercial e o Direito Processual. A Recuperação da Empresa é um processo judicial, com o caráter…

QUESTIONÁRIO DE EMPRESARIAL 1- O que é falência? Fundamente. A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação. Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge…

SUBJETIVAS LEI 11.101/2005 DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL e FALÊNCIA Teresina (PI) Agosto/2013 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1) Qual o objetivo maior da lei 11.101 na sua substituição do Decreto Lei nº 7661/45? 2) Com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diga a diferença de concordata para falência. 3) Ainda com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diferencie concordata suspensiva de concordata preventiva. 4) Descreva a trajetória histórica dos institutos de falência e…

1 DISCIPLINA: EMPRESARIAL III (Falência e Recuperação de Empresas) CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E EFEITOS DA FALÊNCIA CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a…

pelas dívidas pessoais. *Idade Média – Na Idade Média surge a idéia de falência que não servia apenas para o comércio, mas para a pessoa também. Daí dizer que tinha aplicação ampla. Falência tinha o significado de má-fé (“fallere”), e o falido era considerado ladrão, fraudador. Desde o direito romano que a atividade comercial não era considerada atividade nobre e por essa razão existia tal preconceito sobre a falência. Não era mais possível a execução pessoal, mas existiam penas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS NOME Recurso especial n° 971215 fORTALEZA-CE 2014 O Acórdão sob análise foi proferido em 21 de agosto de 2007 diante da análise do Recurso Especial n° 971.215 – RJ (2006/0248205-4) pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça da qual participaram os Excelentíssimos Senhores Ministros

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS As Ordenações Manuelinas, de 1521, determinavam a prisão do devedor até o pagamento dos credores; se o devedor tivesse bens e os entregasse aos credores, poderia evitar a prisão. As Ordenações Filipinas, de 1603, endureceram o tratamento aos devedores: o falido era degredado e a falência fraudulenta era passível de pena de morte. O Alvará de 13 de novembro de 1756 introduziu menor severidade no tratamento ao devedor: ele perdia 90% de seus bens em caso…

suas fases em sequência. Existem três fases: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação. Em suma, a primeira fase nada mais é do que a petição inicial com o pedido de falência, sua conclusão se culmina com a sentença declaratória de falência. A partir de então, inicia a segunda fase que irá conhecer todo o ativo e passivo da empresa, este deverá ser pago e aquele apurado, no final haverá a sentença de encerramento da falência. A última fase compreende colocar termo nas…

Arts. 1º a 4º - disposições preliminares Arts. 94 a 98 - Requerimento de falência Arts. 105 a 107 requerimento de autofalência Arts. 99 a 101 - decretação da falência Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores …