Lei Falencias

Sim.A lei que trata da arbitragem no Brasil e visa a alcançar, de forma célere e econômica, a melhor e mais justa composição do litígio. Não há no direito brasileiro previsão sobre arbitragem societária no código civil. Há previsão na Lei das Sociedades por Ações de inserção nos estatutos da cláusula compromissória e do procedimento de arbitragem para solucionar o empate nas deliberações sociais, vejamos : Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas…

UNICE – ENSINO SUPERIOR IESF – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA TATIANE MELO Fortaleza – Ceará 2014.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 1.…

FALÊNCIA O instituto da falência é disciplinado pelo Decreto-lei 7661/45, normativo que está para ser reformulado pelo projeto de lei que atualmente encontra-se no Senado Federal recebendo emendas. A falência é caracterizada pelo direito pátrio quando presentes a impontualidade e a insolvência (arts.1º e 2º do decreto 7661/45). A impontualidade é o não pagamento de compromissos na data aprazada, carecendo para sua comprovação de protesto extrajudicial, nos exatos termos do art. 10…

de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3:…

MATERIAL DA FALÊNCIA.............................06 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA............................................06 FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM.................................08 COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS.......................09 CONCLUSÃO............................................................................11 BIBLIOGRAFIA.........................................................................12 INTRODUÇÃO O termo falência…

A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando houver sido…

O Crédito Tributário e o Crédito Trabalhista em relação à Falência 1. Introdução. Lei 11.101/2005 Lei de Falências e Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e…

créditos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere‑se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. A falência,…

Recuperação Judicial e Extrajudicial, bem como Falência. Em melhor distribuição, coloquei o assunto Classficação Creditória na próxima aula, tendo em vista esta tratar dos Títulos de Crédito. Avante, Avante! Bons Estudos! Ricardo Gomes Por sua aprovação! 1 Professores: Antônio Nóbrega e Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. EXERCÍCIOS COM GABARITO…

prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de livre iniciativa, para a economia brasileira, a lei visa proteger seu funcionamento para que a economia local ou…