Lei Falencias

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. Errada. Com base na Lei de Falência (11.101/2005), terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b)

1 |Durante o processo de falência: | | | | | |a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. | |b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo | |síndico.

CONCEITOSDE FALÊNCIA Etimologicamente, falir, é proveniente do latim fallere, e, exprime a mesma coisa que faltar com o prometido, com a palavra, enganar. Daí dizer que falimento, falência, derivados de falir, significam falha, falta, omissão (MENDONÇA, 1964, p.12). Schumpeter, em analogia a Charles Darwin, denominou a falência de seleção natural no mundo dos negócios (MATIAS, 1992, p.87). Num contexto histórico e passível de avaliação empírica, segundo a literatura do tema, verifica-se que

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA

1. EFEITOS DA SENTENÇA DECRETATÓRIA DE FALÊNCIA Os seus efeitos da sentença que decreta o estado de falência do devedor se apresentam de diversas maneiras, se propagando tanto para os credores quanto paro o devedor na situação jurídica e de a ser analisada pelo juiz da falência. O primeiro destes efeitos a ser tratado é a formação da massa de falida, na qual consiste em um conglomerado de direitos e obrigações onde se reúnem os credores e os bens do devedor, com a finalidade de…

SÉRGIO AUGUSTO MTA CASTRO DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS BARBACENA 2014 SÉRGIO AUGUSTO MOTA CASTRO DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho apresentado a matéria de Direito Empresarial, da falência e da recuperação de empresas. Faculdade presidente Antonio Carlos. Curso de direito Professor: Rodrigo Corrêa de Miranda Varejão BARBACENA 2014 INTRODUÇÃO Falência ou insolvência é uma situação jurídica decorrente

sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação. (B) A decretação da…

sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação. (B) A decretação da…

Módulo: 02 Atividade: Atividade Individual Título: Análise da situação decorrente da decretação da falência da empresa Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aluno: Igor Rego Colares de Paula Disciplina: Falência e Recuperação Judicial Turma: 14 Introdução Trata-se de estudo sobre os efeitos decorrentes da sentença que decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções singulares