Lei Especial De Drogas

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

Justiça Restaurativa como medida despenalizadora para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Resumo Com o advento da Lei 11.343/06 o ordenamento jurídico pátrio passou a adotar, no que toca ao porte de drogas para uso pessoal, o modelo de Justiça Restaurativa (e assim, a sua despenalização), na qual, por medidas alternativas à prisão, a solução da chamada lide penal dá-se por uma intervenção multidisciplinar e consensual, a partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como…

1. LEI DE DROGAS – LEI N.º 11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de…

PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1.…

->sumário (2 à 4) -> sumaríssimo (JEC) (2 ou -) (crimes de menor potencial ofensivo + contravenções) ** quando não estabelecido em lei, é procedimento comum especial -> CPP -> leis extravagantes * tipo de crime ** previsto a certos tipos de crimes (ex: juri, drogas) quantidade de pena máxima abstrata-> leva em conta a qualificadora causas de aumento de pena-> corrente majoritária diz que leva em conta concurso de crimes

INSTITUTO CUIABA DE ENSINO E CULTURA LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 CUIABÁ – MT 2010 ALESSANDRO PIMENTA ANDREA PALAZO GEOVANA MENEZES JONES SOUZA VELHO LUCIELENA MELLO MARIUMA FREITAS PEDRO FERNANDES ROSALINA SILVA

Lei de Execução Penal n.º 7.210/84 De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. O processo de execução criminal (PEC/GR) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma

Política Criminal de Drogas no Brasil 5 Aplicabilidade da justiça terapêutica no Brasil 9 Métodos de investigação em Psicologia Jurídica 11 Doença mental e Direito 12 Campos de atuação: Justiça Terapêutica 13 As Vantagens da Justiça Terapêutica 14 Obrigatoriedade de tramento para os casos de inimputabilidade 15 (art. 29 da Lei 6.368/76) Tratamento 16 Como é oferecido o Tratamento 17 (art. 29 da Lei 6.368/76) 17

As recentes alterações da Lei de Drogas trazidas pela Lei n° 12.961/2014: posições divergentes. Considerações iniciais A proposta do artigo traz à baila a importância prática de algumas questões atuais que são o foco de parte da sociedade. Isso ocorre porque, na verdade, os problemas relacionados com as drogas vão muito além do Direito Penal e Processual Penal. Envolve-se não somente o Direito, contudo infinitas outras disciplinas como Criminologia, Políticas Públicas em geral (Política…

POLITICAS PÚBLICAS DE DROGAS ADOTADAS PELA LEI Nº 11.343/06 SEGUNDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Clévia Lima Silva Lisandra Prates Mansor SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Políticas públicas sobre drogas no Brasil; 3. Caracterização do usuário de drogas; 4. Caracterização do tráfico de drogas; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O tráfico e o uso indevido de drogas é um assunto que diz respeito a todos, governo e sociedade. O fato apresentam-se como o