Lei Especial De Drogas

última década tem servido para um especial amadurecimento sobre as normas e princípios extraídos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Documentos Internacionais garantidores dos direitos da criança e adolescente a partir da apreensão da doutrina da proteção integral, que consagrou o princípio da prioridade absoluta. No Direito Penal Juvenil, vem sendo reconhecido um sistema que assegure aos adolescentes em conflito com a lei a efetiva observância…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

trabalho visa realizar uma comparação entre a revogada lei de tóxicos (Lei nº 6.368/1976) com a em vigor Lei nº 11.343/2006. Para iniciar a dissertação sobre o conteúdo em questão, será feito uma breve análise entre os textos legais para chegarmos à finalidade: houve a descriminalização do uso de drogas? Antes de realizar o texto sobre a atividade fim do trabalho, cabe escrever alguns pontos interessantes sobre a Lei nº 6.368/1976. Essa lei foi criada durante o regime militar do…

Foucault e o discurso sobre “drogas. Andrew Müller Reed. FOUCAULT E OS DISCURSOS SOBRE “DROGAS”: DA DEFINIÇÃO DO OBJETO À INCORPORAÇÃO DOS DESVIOS Andrew Müller Reed1 RESUMO: Trata-se de um exercício reflexivo sobre o uso de “drogas” na atualidade, tendo como base o arcabouço teórico desenvolvido por Foucault em sua análise sobre a sexualidade. A hipótese subjacente é de que é possível identificar nas sociedades modernas um processo de colocação das “drogas” em discurso,…

Trabalho sobre a Lei Antidrogas Senado Federal Secretaria Especial de Editoração Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei Antidrogas Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei n o 11.343, de 23 de agosto de 2006 Vetos Presidenciais Regulamentação Norma Correlata Quadro Comparativo Índice de Assuntos e Entidade e São Paulo-2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SISNAD; 3. HISTÓRICO DA LEI; 4. EXEMPLOS DE PREVENÇÃO; 5. DOS CRIMES E DAS PENAS; 6. …

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPOR-TABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, EX OFFÍCIO. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por consequência, também…

país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

INTRODUÇÃO A proliferação das drogas no Brasil tem sido uma grande problemática em razão de seus impactos negativos nas relações sociais em suas diversas áreas atingindo a saúde, a segurança, o trabalho, o bem-estar individual, a família e, até mesmo, alguns aspectos da soberania nacional. O uso indevido de drogas é antigo na sociedade, implica quase sempre, um contato precoce com o mundo da ilegalidade e da violência e deixa, por vezes, um legado de sofrimento e vulnerabilidade social para

.......... 3 1 A lei Específica das Drogas.................................................................................. 4 2 O Porte da Maconha ........................................................................................... 4 3 Legalizar ou Descriminalizar a Maconha? ........................................................... 5 4 A Questão do Tráfico ........................................................................................... 6 5 Drogas Lícitas...........

procuração anexa), Ricardo Gomes, inscrito na OAB/PR 71.077, com escritório profissional na rua Marechal Deodoro, 54.689, Curitiba – Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55,§ 1º, da lei nº 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. Síntese Fática Na data de 23/11/2011, por volta das 18h00, o notificado estava de posse, consigo, de 3 invólucros pequenos…