Lei Especial De Drogas

LEI DE DROGAS 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. …

REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES - URI CAMPUS DE ERECHIM FLÁVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR A POSSE DE ENTORPECENTES COM O ADVENTO DA NOVA LEI. ERECHIM JULHO DE 2013 FLÁVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR A POSSE DE ENTORPECENTES COM O ADVENTO DA NOVA LEI Trabalho de conclusão de curso submetido ao curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões para a obtenção…

da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pela Ilustre Promotora de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia xxxxxxx, o acusado juntamente com o adolescente xxxxxxx, trazia consigo, para consumo e fornecimento de terceiros, cerca de 53,2g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação…

COMENTÁRIO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS 110.475/SC PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade…

Revista Projeção, Direito e Sociedade. Edição Especial. v. 3, n. 1, p. 51-97. 2012 RELATO DE PESQUISA 51 FACULDADE PROJEÇÃO Escola de Ciências Jurídicas e Sociais Núcleo de Pesquisa e Produção Científica Projeto “Práticas Investigativas” RELATÓRIO DO PROJETO “PRÁTICAS INVESTIGATIVAS” – SEMESTRE 2011.2 Linha de Pesquisa: DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS 1 2 Por Matheus Passos Silva , Fabrícia Faleiros Pimenta e Marlúcia Ferreira do Carmo 3 RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar…

Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era…

Professor de Legislação Penal Especial, Direito Penal, Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Leis anteriores: a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se…

APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO NA CIDADE DE TUBARÃO - SC Tubarão, 2012 MARIANA LORENZETTI APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO NA CIDADE DE TUBARÃO - SC Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina

(Art. 33 da Lei 11.343/06) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________. Ref. Proc. nº. XX/200X Cartório do 3º ofício (FULANO DE TAL), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da…

tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 08 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco…