Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei n 11

Sales de Oliveira Júnior Turma: Direito 8NA/RF 1 - TEMA Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal. 1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2 - PROBLEMA A Lei nº 11.343/2006 trouxe profundas mudanças no tratamento jurídico da posse de drogas para consumo pessoal. A legislação anterior (Lei nº 6.368/1976) considerava crime a conduta de adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determinasse dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e previa como pena detenção, de seis meses a dois anos, e pagamento de vinte a cinquenta dias-multa. Destarte, o presente trabalho será elaborado no intuito de saber qual o reflexo dessa “amenização” quanto à conduta figurada no art. 28 da lei nº 11.343/2006, qual a posição da sociedade quanto a essa mudança, se ela está sendo devidamente aplicada na prática e se são realmente efetivas quanto ao escopo atribuído a elas. 3 - OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a efetividade da penalidade impostas no art. 28 da lei nº 11.343/2006 quanto a sua inserção do usuário de drogas no meio social. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Comparar as penalidades no período antes da vigência da Lei 11.343/2006 e após a sua vigência; Analisar a efetividade da penalidade impostas no art. 28 da lei nº 11.343/2006; Procurar ver e, caso seja…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação Internacional…

Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que introduzida no organismo modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de determinadas plantas, de animais e de alguns minerais. Exemplo a cafeína (do café), a nicotina (presente no tabaco), o ópio (na papoula) e o THC ou tetrahidrocanabinol (da cannabis). As drogas sintéticas são fabricadas em laboratório, exigindo para isso técnicas especiais. O termo droga, presta-se a várias interpretações, mas ao senso…

CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL P/ ESCRIVÃO - PF PROFESSOR: MARCOS GIRÃO www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA – 01 Olá caro aluno e futuro Policial Federal, Primeiramente gostaria de agradecer-lhe pelo privilégio de tê-lo como meu aluno nessa preparação para esse importantíssimo e tão esperado certame da Polícia Federal!! Hoje iniciaremos nossa caminhada estudando uma das mais importantes normas não só para o seu concurso, mas principalmente, para o…

INTRODUÇÃO No que tange ao rito procedimental, a nova Lei Antidrogas impôs notórias modificações acerca dos prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se…

ofensivo na Lei de Drogas n. 11.343/2006 Atibaia 2014 Bruna Rios da Rosa Barbella e Fernando Alvarenga Os crimes de menor potencial ofensivo na Lei de Drogas n. 11.343/2006 3200400244475Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da FAAT Faculdades como parte dos requisitos para obtenção de nota. Professor: Alexandre Rocha 00Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da FAAT Faculdades como parte dos requisitos para obtenção de nota. Professor: Alexandre Rocha…

presente trabalho se dispõe a apresentar e detalhar o procedimento a ser seguido na apuração da prática dos delitos previstos na Lei nº. 11.343/06, dentre eles o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. O rito de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76, tendo sido posteriormente alterado pela edição da Lei nº. 10.409/02. Atualmente, tais leis encontram-se revogadas,…

CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO ATIBAIA ABRIL/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 3 DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de Drogas e seu…

JÚRI ITAJAÍ 2013 Lei 11.343/06 Os procedimentos para apurar responsabilidade penal na Lei de Drogas são: Rito Comum Sumaríssimo, da lei 9099/, para os crimes do art. 28 da Lei e; Rito Especial da Lei 11.343/06 O Rito Especial para os crimes da Lei de Drogas ocorre em função de haver nesta Lei, regras próprias que diferem dos procedimentos do Código de Processo Penal. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa escrita em 10 dias.…

Jurisprudência STF - posse de droga para consumo pessoal EMENTA:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 -…