Lei Especial De Drogas

através da revisão criminal. Em 5% dos casos, represento à vítima. Na queixa-crime, trata-se do querelante. Ou ainda representando a vítima como assistente de acusação. 2. Qual o crime e sua respectiva pena? Na OAB, pode dizer exatamente o artigo de lei violado, mas também pode descrever a conduta e o candidato deve verificar a tipificação. É muito importante a identificação, por conta da pena, da ação penal, prescrição, benefícios, sursis processual etc. 3. Qual é a ação penal do…

As drogas na atualidade Com o crescimento populacional que vem acontecendo na cidade de São Paulo, temos o aumento da desigualdade social, o motivo de tantos grandes contrastes na mesma. Neste contraste fica visível o quanto algumas poucas regiões da cidade são privilegiadas, tanto pela questão do capital, quanto pela preferencia existida nos investimentos remetentes do governo. Esse mesmo contraste dentro de um “pequeno” ambiente acaba por trazer as drogas, a violência e o crime.…

Lei: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,…

1. Introdução: No sistema penal existem as chamadas lacunas jurídicas, onde a lei permite aos julgadores adaptar uma norma a um fato não tipificado expressamente. Destarte ser impossível criar normas para todas as condutas que possam prejudicar a paz social e o dever de o juiz sempre estar sintonizado com a realidade social em que vive. Entre essas alternativas, existe a aplicação por analogia que é uma forma eficaz de atingir tal desiderato, onde se adapta uma norma material a uma…

DROGAS – LEI 11.343 DE 2006 BOA VISTA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002 2. Países em que a utilização da droga é licita 3. Usuário de drogas 4. Tráfico de drogas 4.1. Classificação do crime 4.2. Norma Penal em branco 4.3. Elemento normativo do tipo 5. Associação ao Tráfico de drogas 6. Causas de aumento de pena 7. Causas de diminuição de pena

Legislação Especial Juizados Especiais 1- Origem dos Juizados Especiais A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 98, 1 previu a criação dos juizados especiais com o objetivo de julgar, conciliar e executar as causas civis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO) mediante os procedimentos oral e sumaríssimo permitindo a transação penal. Cumprindo o mandamento institucional foi editada a Lei 9.099/1995 que disciplinou os juizados especiais. …

................03 2) DESENVOLVIMENTO ...............................................................................04 3) TIPIFICAÇÃO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL/ PROTEÇÃO ESPECIAL ................................................................................07 4) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – AÇÕES E SERVIÇOS PARA COMBATE A DROGADIÇÃO – CAPS-AD....................................................10 5) ENTREVISTA – compreensão e operacionalização do Projeto…

O enfrentamento do problema das drogas no país exige do Governo Federal ações cada vez mais amplas e articuladas, como o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, que estabelece, como um de seus eixos, ações de prevenção, acompanhamento, tratamento e reinserção social de dependentes. Tais ações demandam a capacitação de profissionais de diferentes áreas, como educadores, profissionais de saúde, de assistência social e de segurança pública, juízes, promotores e servidores do

ncia, com fulcro no art. 55 da Lei nº 11.343/2006, apresentar, nos termos doravante expostos, a DEFESA PRÉVIA Na qual "data venia" não concorda com os termos do APF e nem da Denúncia, porém, se necessário, apresentará maiores detalhes de sua contrariedade, durante instrução e julgamento e nas Alegações Finais. DOS FATOS Em 02/09/2013, por volta da 01h, os Requerentes foram flagranteados, pelo suposto crime de Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Conforme consta dos…

2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos…