Lei Especial De Drogas

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a…

Guimares Pereira II Curso de Especializao em Direitos Humanos e Segurana Pblica no Brasil METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTFICA Prof. Dr. Edilson Nakaza Artigo Cientfico Aluno Renato Generoso da Silva Data da Entrega 26/07/2013 ANLISE DA DESCRIMINALIZAO DAS DROGAS NO DECORRER DA HISTRIA BRASILEIRA Renato Generoso da Silva Resumo O presente artigo tem como objetivo principal analisar as mudanas ocorridas nas diversas legislaes brasileiras, no que tange ao usurio de substncias entorpecentes…

CAPEZ, Fernando. Legislação especial simplificado, Fernando Capez. – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DROGAS (11.343/06) A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 veio tratar sobre os crimes relacionados às drogas, o tema era anteriormente legislado pelas leis 6.368/76 e a lei 10.409/02. A lei 10.409 surgiu com o intuito de substituir a 6.368, entretanto ela possuía tantos vícios de inconstitucionalidade, que apenas a parte processual foi aprovada e os…

jurídico brasileiro ....................13 1.2.1 Medida sócio-educativa................................................................................... 13 1.2.2 Nos crimes de menor potencial ofensivo de que trata a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n 9.099/95)............................................................... 14 1.2.2.1 Transação penal............................................................................................ 14 1.2.2.2 …

decretação da sentença condenatória e só poderá ocorrer diante das hipóteses que lei autoriza, as quais estão previstas no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, devendo sempre haver uma análise destes requisitos, quando do recebimento dos autos. É nesse contexto que podemos falar em liberdade provisória, prevista constitucionalmente no art. 5º, LXVI, que admite que ninguém será preso ou mantido na prisão se a lei admitir liberdade provisória, ou seja, estando presentes as…

Brasil, no que diz respeito à ‘’cannabis sativa’’1 mas conhecida como maconha. Através de um olhar critico em busca de argumentos contra e a favor da liberação ou legalização da maconha. Nesta pesquisa será realizado de forma breve, o conceito de droga, conceito de maconha, seu histórico, a política criminal adota pelo Brasil, assim como a política adotada por países que legalizaram ou descriminalizaram a maconha. No entanto, serão levantadas as correntes, a favor da descriminalização…

pós-processual, e vice-versa. Como fase pré-processual, consideraremos todos os momentos anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia do rito de drogas está incluída neste rol – juntamente com o relaxamento da prisão em flagrante e a liberdade provisória. Art. 55 (Lei de Drogas): Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Já na fase processual, faremos a…

DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 1. LEGISLAÇÃO ANTERIOR: LEIS N. 6.368/76 E 10.409/2002 A legislação básica quanto à matéria de drogas era regulamentada pela Lei n. 6.368/76, em 11 de Janeiro de 2002, foi criada a Lei n. 10.409 que veio para substituir a Lei anterior citada, porém, graças ao projeto conter tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas, a sua parte geral que dispunha quanto à matéria dos crimes foi vetada, utilizando somente o que…

Crato – CE, Julho de 2015 Lei 11.343/200 6 Do Histórico  Ordenações Filipinas: a primeira legislação criminal no Brasil a punir o uso e a comercialização de substâncias tóxicas;  Código Imperial de 1830 não previu nenhuma proibição do consumo ou comércio de entorpecentes;  De 1830 a 1890, restrições apenas no âmbito municipal;  1890 a proibição voltou já na República em nível nacional;  Na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLIII, o tráfico de drogas é crime…

obrigatória de diminuição de pena tudo porque o crime de peculato não é cometido com grave violência Diante da redação do artigo o interprete deverá ficar atento a data em que o juiz recebe a denúncia ministerial, porque essa minorativa penal “causa especial de diminuição de pana somente terá efeitos antes do Juiz receber a peça”. Pouco importa que o MP tenha ofertado a denúncia, será valido o ressarcimento se o magistrado não recebeu a peça. Entretanto caso o magistrado tenha…