Lei Especial De Drogas

curricular: Fisíca N° 03 T:102 PROJETO INOVADOR: DROGAS PHO-MA 2012 O que são drogas? É toda e qualquer substância natural ou sintética que , uma vez introduzida no organismo modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de determinadas…

Sobre a demanda permanente das drogas Tom Taborda (*) Para início de conversa, vamos deixar bem claro: é inquestionável o estrago que as drogas fazem à saúde física, mental e psicológica de um indivíduo. [Nas discussões sobre o tema, vêm surgindo a abominável expressão "drogadito" – um detestável barbarismo de origem inglesa, proveniente de drugaddict, "viciado em drogas". Nada contra os anglicismos, quando apropriados ou soam bem. Este, no entanto, parece referir-se a "uno pequeño…

Acadêmico: Raí Cesar Waiss PROCEDIMENTOS DA LEI DE TÓXICOS Lei nº 11.343/06 Em atendimento a disciplina de Direito Processual Penal - II Professor: Klerysson Silva Indaial, 07 de abril de 2015. A Lei n. 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz o procedimento, ou seja, o rito que deverá ser observado pelo juiz. Desse modo, a Lei n. 11.343/2006 traz um procedimento especial que possui algumas diferenças em…

escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, em favor do réu supracitado, interpor: RECURSO ESPECIAL Com lastro no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal cominado com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso com o porte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal pública…

Lei 11.343/06 Simone Estrellita Lei 6.368/76 (lei de drogas) Prevenção-> uso de drogas Repressão-> tráfico; produção na autorizada Art. 2o ★ art. - penas Advertência Frequência ao programa de curso educativo Prestação de serviço à comunidade Art. 28, lei 11.343/06 Adquirir Guardar Ter em depósito Transportar Trazer consigo, drogas para consumo pessoal Art. 1o, parágrafo único- drogas Ar. 66, lei 11.343- drogas Portaria SVS/MS 344/98 Natureza…

abusadores ou dependentes de drogas lícitas e/ou ilícitas. 2. Qual é o público alvo? Pessoas que praticaram infrações de menor potencial ofensivo sob a influência de drogas ou praticaram delitos tendentes a sustentar o seu vício. 3. Onde a pessoa é submetida a julgamento nesses casos? Esta matéria, para adultos, hoje é da competência dos Juizados Especiais Criminais, por força do artigo 2º, da Lei n.º 10.259/01, que ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei…

brasileira sobre as drogas Consumir ou comercializar drogas no Brasil é crime. Porém, a legislação atual prevê punições distintas a usuário e traficante. Ao primeiro, a lei imputa três tipos de pena: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade (de 5 a 10 meses) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Já a quem produz ou comercializa drogas, a lei atribui pena de 5 a 15 anos de reclusão e…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão

a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de drogas ou traficante de drogas. O STF ressaltou sobre o assunto e determinou que a quantidade de drogas, por…

de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta prática de tráfico, com fulcro no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo-lhe sido negada a causa…