Lei Dos Cheques

Direito Empresarial CHEQUE Conceito: Ordem de pagamento a vista emitido sobre quantia certa, emitida por um banco, mediante fundos na conta corrente do emitente ou por cheque especial. Apresentação do cheque: 30 dias após a data de emissão quando emitido na mesma área de compensação. 60 dias após a data de emissão quando emitido em outra área de compensação. Obs: Tem até 6 meses para mover uma ação de execução judicial se não conseguir sacar o cheque. Sujeitos cheque: Emitente…

Um cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente para pagamento ao beneficiário do cheque. Tem-se como figura primeira e principal o emitente do cheque, que é a pessoa capacitada de acordo com a lei que apõe sua assinatura no título, autorizando formalmente ao Banco que pague a quantia declarada a alguém ou ao portador do título; ou seja, emitente é quem emite o cheque. A Lei 7.357/85, no seu artigo 1º, inciso VI, exige,…

- CURSO: DIREITO CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO O cheque está regulamentado no Brasil pela lei Federal nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que normatiza uma série de disposições relativas ao mesmo, tais como sua emissão, sua transmissão, a garantia (o aval), a apresentação, o pagamento e a quitação, etc.. Essa norma, inclusive, incorporou num texto escrito algumas práticas comerciais relativas a seu uso, como v.g., a do cheque cruzado. Segundo a Lei nº 7.357/85, o cheque pré-datado é…

que, em vista da informalidade que caracteriza as relações empresariais, o nosso ordenamento jurídico tem criado exceções ao princípio da cartularidade.  Assim, a Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) admite a execução judicial de crédito, representado por esse tipo de título, sem a obrigatoriedade de sua apresentação (Lei das Duplicatas, art. 15). 1.2 - PRINCÍPIOS GERAIS  Literalidade: medida do direito contido no título, ou seja, o documento vale pelo que nele se…

a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente vendeu um carro ao requerido com cheques pré-datados para o recebimento entre setembro e outubro de 2013. Cheque Agencia Conta Corrente Valor Vencimento 452237 2058 15370 48.00,00 10/04/2013 Cheque Agencia Conta Corrente Valor Vencimento 452237

OS TIPOS DE TITULOS EXECUTIVOS ALENCADOS NO CPC. Art.585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos…

Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) Duplicata – Lei 5.474/68 Cheque – Lei 7.357/85 Essa já é a primeira questão que pode cair na sua prova: “Gialluca, mas o Código Civil tem disposições sobre os títulos de crédito!” De fato, há um capítulo no Código Civil tratando disso. Aplico ou não? O próprio Código Civil trata do assunto, no art. 903: Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código. Se tem lei…

existir o próprio título impresso, não sendo admitido inclusive cópia para efeitos de execução da dívida. Daí decorre o axioma jurídico de que "o que não está no título não está no mundo". Exceções: Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não-cartularizados. Lei 5474/68 - Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras Providências: ART.15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicada será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos…

com fundamento nos artigos 8.° § 1.° c.c 3.° I da Lei 9.099/95, c.c artigo 61 da Lei 7.357/85 pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos a saber: I – DOS FATOS: O autor é credor da quantia de R$. 2.262,30 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), tendo como fato gerador serviços prestados de carretos de frete a requerida, como motorista autônomo. Que referidos serviços foi pago ao autor através de um cheque emitido pela Ré, que é titular da conta…

última parcela de 10 (dez) prestações de uma obra de arte vendida pelo demandado, visto que o cheque, sob o n. 346758 (fl. 03), emitido pelo mesmo constou sem fundos, de modo que fora devolvido ao Banco Forte S.A., localizado à Rua Panorama, 547, na cidade de Lins -SP. Tal negociação não foi firmada por contrato escrito, já que as partes tinham uma relação de confiança mútua. Ocorre que, apresentado o cheque para o regular pagamento em 25 (vinte e cinco) de setembro de 2010, o mesmo foi…