Lei Dos Cheques

2. RELATÓRIO Tratam-se de dúvidas manifestadas pela Coordenadora de Cobrança EMPRESA SOLICITANTE, acerca de protesto de títulos e as diferenças entre as ações monitória e de execução. 3. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO Previsto na lei 9.492 de 1997 – a Lei do protesto – o protesto é o ato pelo qual efetivamente se torna público o inadimplemento do devedor. É um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de determinada pessoa, física ou jurídica. Tem como objetivos:…

Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo (consequências cheque pré-datado a terceiros). O cheque é uma ordem de pagamento avista. Ordem essa direcionada a um banco onde o emitente possui fundos naquela instituição financeira, é um titulo de modelo vinculado, uma vez que o cheque é emitido pelo banco em talonário especifico, possui numeração própria e segue os ditames estabelecidos pelo Banco Central. A maior polêmica encontra-se presente no cheque pós-datado vulgarmente…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Tecnologia em Gestão Financeira TITULOS DE CREDITO Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque. SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O novo código civil define como titulo de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contem no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e…

domiciliado na Rua .................., ............, .............., cep. ....., Guarulhos - SP, por intermédio de sua procuradora firmatária (v. anexo 1), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente, AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de ................, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº ...........- SSP/SP, inscrito no CPF/MF ..........., residente e…

Conceito Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco ou instituição financeira assemelhada, para que pague ao portador quantia determinada, proveniente de fundos disponíveis através de depósitos realizados pelo emitente/sacador. - Requisitos: * O cheque é título de crédito regulamentado pela Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), que no seu artigo 1º prevê os requisitos formais que ele deve, necessariamente conter: • denominação “cheque” expressa no contexto do…

Existem diversos títulos de crédito no Direito brasileiro. De todos os existentes, podemos destacar quatro, pela sua importância e utilização: a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata. Vamos estudá-los separadamente. A LETRA DE CÂMBIO Conceito A letra de câmbio é uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Como toda ordem de pagamento, nela encontramos três personagens cambiários: 1.O emitente ou sacador : pessoa que emite o título. 2.O sacado: pessoa que…

tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº 0100010101 da agência nº 2369 do Banco 104 – Caixa Economica Federal (), em 10/07/2011, a saber: a) cheque nº 900ª258 - valor: R$ 1.003,06 - (doc. 2); b) cheque nº 900ª259- valor: R$ 1.003,06 - (doc. 3); c) cheque nº 900ª260- valor: R$ 1.097,20 - (doc. 4). Referidos títulos foram apresentados para o regular pagamento, em 10/07/2011 e 10/08/2011, tendo sido todos os cheques devolvidos por…

Cheque – noções Lei nº 7.357, 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque CAPÍTULO II De Transmissão CAPÍTULO III Do Aval CAPÍTULO IV Da Apresentação e do Pagamento CAPÍTULO V Do Cheque Cruzado CAPÍTULO VI Do Cheque para Ser Creditado em Conta CAPÍTULO VII Da Ação por Falta de Pagamento CAPÍTULO VIII Da Pluralidade de Exemplares CAPÍTULO IX Das Alterações CAPÍTULO X

Quanto ao modelo: Modelo livre: São os titulos que não encontram na lei uma disposição específica. Ex: Nota promissória e letra de câmbio Modelo Vinculado: São aqueles titulos que atendem as especificações previstas em lei,além disso a lei tmbém determina seu formato. Ex: Cheque e duplicata mercantil B ) Quanto a estrutura : Em relação a sua estrutura os títulos de cédito são dividídos em Ordem de pagamento (Ex: cheque ou duplicata mercantil ) ou Promessa de pagamento (Ex: Nota…

Títulos de Créditos: Cheque e Duplicatas UNAÍ-MG Dezembro/2011 Cheque Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1.985 Decreto nº 57.595, de 07 de janeiro de 1966 CONCEITO: Cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente para pagamento ao beneficiário do cheque. Personagens Essenciais a) O sacador ou emitente - é o que ordena o pagamento, o correntista legitimado a criar o cheque por força de…