Lei do Cheque

CHEQUE Conceito O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Pode ser recebido diretamente na agência em que o emitente mantém conta ou depositado em outra agência, para ser compensado e creditado na conta do correntista. Ao emiti-lo, lembre-se que ele poderá ser descontado imediatamente. É um título de modelo vinculado, no Brasil, além da Lei Uniforme do Cheque (Dec. 57.595/66), o cheque é regido pela Lei 7.357/85). Requisitos Essenciais Art. 1° da Lei do Cheque:a) A expressão cheque (cláusula cambiária); b) Uma ordem incondicional de pagamento de quantia determinada; c) O nome da instituição financeira contra quem foi emitido (sacado); d) A data do saque; e) O lugar do saque ou a menção de um lugar junto ao nome do emitente ; f) A assinatura do próprio emitente (sacador) Formas de Emissão do Cheque: Ao portador - O cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor de R$ 100,00. Nominal - A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o pagamento). O cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda através do sistema de compensação, caso seja depositado. Cruzado - Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos, em sentido diagonal, na frente do documento. Nesse caso, só será pago através…

Lei do Cheque 1. Introdução O surgimento do cheque se deu na Idade Média, porém o mesmo não tinha essa nomenclatura atual, que hoje se consolidou como um título de crédito, os seu uso é relativo a prosperidade dos Bancos de depósitos, que naquele tempo eram os encarregados da guarda de grandes quantias em valores comerciais. Esse primeiro momento do inicio da utilização do cheque não quer dizer que em tempos mais antigos como na Antiguidade clássica não havia ordens de pagamento,…

Lei do cheque nº 7.357 de 02 de setembro de 1985 1. Introdução O surgimento do cheque se deu na Idade Média, porém o mesmo não tinha essa nomenclatura atual, que hoje se consolidou como um título de crédito, os seu uso é relativo a prosperidade dos Bancos de depósitos, que naquele tempo eram os encarregados da guarda de grandes quantias em valores comerciais. Esse primeiro momento do inicio da utilização do cheque não quer dizer que em tempos mais antigos como na…

1- Um cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente para pagamento ao beneficiário do cheque. 2- I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; …

A requerente é credora do requerido pela importância original de 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), esta representada pelos cheques a seguir descritos e sacados contra o banco Itaú sa. Cheque nº: sa-000023, emitido em 18/08/2011, no valor de R$ 1.350,00 o outro cheque nº: sa-000024, emitido em 18/09/2011, no valor de R$ 1.350,00, os referidos cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e, em virtude de estarem esgotados do crédito, permite-se a requerente à propor o…

para Assuntos Jurídicos o LEI N 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque Art . 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o…

Lei uniforme relativa ao cheque Decreto-Lei n.º 23 721, de 29 de Março de 1934 Carta de 10 de Maio de 1934 (suplemento ao Diário do Governo de 21 de Junho de 1934) Restrições ao uso do cheque Lei n.º 30/91, de 20 de Julho - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Estabelece normas relativas ao uso do cheque Alterado por: Lei n.º 114/97, de 16 de Setembro - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ JORGIANO DA SILVA BARBOSA ERICA VERISSÍMO MOREIRA DANGER PEREIRA DE ARAUJO FRANCISCA IVANIR FERREIRA AMILTON JOSE LOPES ROBERTO LUTIANE DAVID VIEIRA CHEQUE, TEORIA E PRATICA DIREITO DO EMPRESARIAL II Fortaleza, 11 de maio de 2010 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade realizar uma analise quanto a doutrina e a jurisprudência sobre o título de crédito cheque; não tendo a pretensão de esgotar o assunto e sim…

Faculdade de Direito, Administração, e Ciências Econômicas – FADE Modalidades de Cheque Governador Valadares 04 de Maio de 2006 Índice 1. Introdução 2. Cheque Cruzado 2.1 Noções Históricas sobre o Cheque Cruzado 2.2 Cheque Cruzado na Lei Antiga 2.3 As Espécies de Cheque Cruzado 2.3.1 Cheque Cruzado Especial 2.3.2 Cheque Cruzado Geral 2.4 Irretratabilidade do Cruzamento 2.5 Cruzamentos Múltiplos 2.6…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® O cheque p?atado segundo o direito brasileiro Resumo O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do instituto do cheque, seus requisitos, prazos, figuras intervenientes e apresentar suas mais variadas formas no direito pátrio. O estudo dedica especial atenção ao polêmico instituto do cheque pós datado, cuja prática reiterada no cotidiano dos brasileiros exige uma discussão acerca de sua natureza jurídica, validade e eficácia, bem como urge de…