nova lei dos portos

A nova lei dos portos tem ajudado a consolidar uma nova fase do Legislativo, onde este passa a questionar os vetos presidenciais. Após muita discussão a medida provisória enfim virou lei. Sua proposta é aumentar a competitividade das operações e instigar investimentos privados no setor que tornarão a infra-estrutura portuária mais eficiente e moderna. Nova Lei dos Portos (Lei n° 12.815, de 5 de Junho de 2013) A nova lei dos portos provem da Medida Provisória n°595/12 que pretendia estabelecer novas regras para os portos. No último dia 5 a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff que realizou dez vetos sobre o texto. Os vetos então foram encaminhados para o Congresso Nacional que tem 30 dias para considerá-los, no entanto, a rejeição é improvável. Os vetos mais expressivos são sobre a renovação de contratos, contratação de mão de obra portuária e movimentação de carga. Pelas novas regras os contratos firmados antes e depois de 1993 serão renovados a critério do governo. Os trabalhadores não mais necessitarão estarem vinculados às “OGMO’s” (Órgãos Gestores de Mão de Obra) para serem contratados. E os portos e terminais privados poderão movimentar não só cargas próprias, mas de terceiros também. Estas duas últimas medidas atraem o investimento privado no país. As Companhias Docas (sociedades de economia mista onde o acionista majoritário é o governo federal) não serão extintas, já que nem todos os portos serão privatizados. Mas a concorrência com…

5 1 INTRODUÇÃO Passados vinte anos da publicação da Lei nº 8.630/93, intitulada lei de Modernização dos Portos, foi publicada em 5 de junho de 2013 a Lei n.º 12.815, dispondo sobre a nova regulamentação do setor portuário brasileiro. Resultado de conversão da Medida Provisória 595, a Nova Lei dos Portos (NLP) que surpreendeu por dois motivos. O objetivo principal da nova lei é permitir que a iniciativa privada invista, desenvolva e explore novas e velhas instalações…

Impactos da Lei 12.815/13 no sistema portuário brasileiro avulsos portuários podem ficar a não ver navios A Lei 12.815 acabou por impactar de forma fulminante na demanda pela mão de obra avulsa nos portos organizados, tradicionalmente mais cara. À categoria caberá implementar a multifuncionalidade, o que lhe garantirá um sindicato com maior poder de pressão, INTRODUÇÃO O mar é um elemento geográfico determinante da divisão do mundo em nações. Uma observação atenta do mapa mundi…

Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília- IESB Tecnologia em Gestão Pública TRABALHO FINAL DA DISCIPLINA LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO Nova Lei dos Portos Sylvio Eirado Souza Rafaela Santos Brasília Junho/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................... 02 2 DESENVOLVIMENTO…

­­ A Lei de Modernização dos Portos, só foi sancionada e entrou em vigor em 26 de fevereiro de 1993, mas há mais de 1 ano já debatia – se o esboço da lei. Em 1998 não tinha sido completamente implantado o sistema da lei de modernização dos portos, a aceitação da lei não foi pacifica, pois houve mudança no sistema de trabalho vigente há 60 anos (antes os sindicatos de trabalhadores portuários avulsos eram responsáveis pelo no fornecimento e escalação da mão-de-obra para as operações…

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 593624 RS 2003/0167397-3 (STJ) Data de publicação: 25/10/2007 Ementa: RECURSO ESPECIAL. LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS (LEI 8.630 /93).INSTALAÇÃO DE USO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESAREQUISITAR APENAS TRABALHADORES CADASTRADOS NA OGMO (ÓRGÃO GESTOR DEMÃO-DE-OBRA). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º , § 1º , i, II , 4º , § 2º C/C 48E 56 TODOS DA LEI 8.630 /93. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 448/508)…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das…

Aquaviário Lei dos Portos ALLAN PANTOJA DIOGO BOFF LUCAS JORGE MISLEY TEIXEIRA PAULO ANDRÉ Tucurí-PA Março/ 2015 ÍNDICE 1. Introdução; 2. Fases importantes do sistema portuário brasileiro; 3. Contexto portuário atual; 4. O Decreto nº 8.033/2013 e suas principais diretrizes; 5. Inovações Trazidas pela Lei nº 12.815/2013; 6. Principais autoridades intervenientes nos portos; 7. Meio Ambiente; 8. Desafios a enfrentar pelo Sistema Portuário Brasileiro; 9. Considerações finais. 1.…

LEI 8.630 – LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. SÍNTESE Este estudo tem como objetivo analisar e avaliar o desempenho do subsetor brasileiro após a introdução das reformas e mudanças iniciadas com a extinção da Empresa de Portos do Brasil – PORTOBRÁS e consolidadas com a promulgação da Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993). O estudo divide-se na análise de questões institucionais e regulatórias. No primeiro caso são apresentados os principais itens da…

inclusive no transporte de mercadorias e pessoas pelo mar. Quanto à exploração comercial do navio, existem três modalidades de contrato de fretamento: a) a casco nu (a gestão náutica e a gestão comercia são de responsabilidade do afretador); b) por viagem (a gestão náutica e a gestão comercial são de responsabilidade do fretador); c) por tempo (a gestão náutica é de responsabilidade do fretador e a gestão comercial é de responsabilidade do afretador). Quanto à parte fretada, o…