Lei Dos Cheques

INTRODUÇÃO Apresentando o que chamamos de Cheque – é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz de acordo com a Lei n. 7.357, de 1985 – Lei do Cheque, art. 32. Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com…

O CHEQUE “PRÉ-DATADO”: USOS E COSTUMES VERSUS LEGALIDADE Elizabeth Heindel Gouvêa de Miranda Advogada; Pós-graduada em Comércio Exterior pela UMA; Pós-graduanda em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Newton Paiva. 1. INTRODUÇÃO A importância do tema proposto se ampara na praticidade da emissão deste título de crédito – o cheque - como forma de facilitar as compras à prazo, sem maiores entraves burocráticos na obtenção de créditos, como ocorre nas instituições financeiras. A

Direito Econômico e Empresarial Administração 2015/01 NOTA PROMISSÓRIA Tanto o art. 54 do Decreto n. 2.044/1908, quanto o art.75 da Lei Uniforme elencam os requisitos essenciais da nota promissória, quais sejam: I- a denominação ‘‘nota promissória’’ inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; II- a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; A promessa de pagamento de uma quantia deve ser incondicionada. III-

MORAL NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DA DATA PACTUADA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA São José (SC), outubro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NUCLEO DE PRATICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO…

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o credito não é

principais características do cheque, sua origem, e ocasiões do dia a dia. Também parte do entendimento da matéria relacionada a títulos de crédito no qual o cheque se torna parte importante do aprendizado. Dúvidas comuns serão apontadas e esclarecidas ao decorrer do trabalho, além do texto complementar referente à lei do cheque o qual constam todos os requisitos para circulação do mesmo. CHEQUE O Cheque é uma…

conhecimentos sobre... CHEQUE: 1. (Promotor MP/AL – 2012) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Resposta: CERTO Trata-se de entendimento sumulado. Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. (Promotor MP/ES – 2010) A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Civil. Resposta: CERTO Segundo o STJ, o prazo máximo para ajuizar a ação monitória de…

TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUE CHEQUE • CONCEITO: O cheque é uma ordem de pagamento à vista (um título), emitida pelo sacador (emitente) contra o sacado (instituição bancária), em favor próprio ou de terceiro, e que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado. CHEQUE • FIGURAS INTERVENIENTES: – Emitente (correntista) – Sacado (Instituição financeira) – Beneficiário ( recebedor da importância) CHEQUE • Lei 7.357-1985: Art . 3º O cheque é…

FOCCA Faculdade de Olinda DIREITO EMPRESARIAL CHEQUE OLINDA 2012 FOCCA Faculdade de Olinda ALUNOS:Ana Paula,João André,Kátia Cristina,Yara,Regina,Yara. CHEQUE Trabalho apresentado como requesito parcial para obtenção de avaliação da cadeira de DIREITO EMPRESARIAL do curso de Bachareu em Direito - FOCCA-Faculdade de Olinda. Prof.: Vilberto OLINDA 2012 SUMÁRIO Origens históricas ________________________________________________________04 conceito_____________

DAMAUIL VERÍSSIMO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO CHEQUE PÓS-DATADO MONOGRAFIA: DIREITO Goiânia/2008 DAMAUIL VERÍSSIMO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO CHEQUE PÓS-DATADO Monografia apresentada ao Centro Universitário de Anápolis (UniEVANGÉLICA) como condição parcial à obtenção do título de Pós-Graduado no Curso de Direito Empresarial, sob orientação do Prof. Dr. Franco