Lei Dos Cheques

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

brasileira->lei federal->constituição estadual->lei estadual->lei municipal Constituição brasileira: primeiramente foi outorgada (reg militar- imposta) depois foi promulgada. Poder Executivo- administra o estado e realiza propostas políticas.(não podem aprovar leis) Presidente da república->governador(estado)->prefeito municipal Poder Legislativo- aprova as leis e fiscaliza o executivo. Deputados e senadores->assembleia legislativa (deputados)->câmara dos…

Promessa de pagamento: Sem diferença entre sacador e sacado. A pessoa se compromete ela mesma a pagar. Promessa de fato própria. Seu saque gera duas situações jurídicas distintas: A de quem, ao praticar o saque, promete pagar: subscritor (segundo a lei uniforme)/ sacador = devedor. A do beneficiário da promessa: tomador (por vezes chamado de sacado). Pela nota promissória, o subscritor assume o dever de pagar quantia determinada ao tomador, ou a quem esse ordenar. - O devedor…

Sumário: 1 - LETRA DE CÂMBIO 2 - NOTA PROMISSÓRIA 3 – CHEQUE 1 - LETRA DE CÂMBIO a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de…

reais) tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº 228.926 da agência 0049 do Banco Bradesco S.A (Agência Marechal Deodoro 170, centro, nesta)a saber: a) cártula nº 000018-3 – valor: R$ 1.600,00, emitido em 25/01/2010; b) cártula nº 000019-1 – valor: R$ 1.600,00, emitido em 25/02/2010; c) cártula nº 000020-5 – valor: R$ 1.600,00, emitido em 25/03/2010. Apresentados para o regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos em razão de…

AO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO PELO CORRENTISTA Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba XXXXXXXXXXXX A responsabilidade bancária em relação ao cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito como exigência para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas Orientador: XXXXXXXXXXXXXX Piracicaba 2010 A responsabilidade bancária em relação ao…

quanto a qualquer outra modificação nele introduzida (aceite qualificado). AVAL: Toda assinatura lançada no anverso do cheque que não seja a do emitente. Devemos aceitar como conceito, também: “que aval é o ato cambiário mediante o qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado), artigo 32 da Lei Uniforme - Genebra”. DUAS SÃO SUAS CARACTERÍSTICAS: (a) autonomia da obrigação do avalista em relação às…

com endereço na Rua XXXXXXXX, XX –, bairro XXXXXX, CEP XXXXXX, na cidade de XXXXXX, neste ato representada por seus advogados ao final assinado, vem respeitosamente, perante este Douto Juízo, com fulcro nos artigos 8º § 1º c.c 3º I da Lei 9.099/95, c.c artigo 61 da Lei 7.357/85, ingressar com AÇÃO DE COBRANÇA em face de XXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX nº XX, Bairro XXXXX, CEP XXXX, XXXXX, Estado do Paraná,…

O cheque cruzado é aquele em que se cria uma situação específica para o cumprimento da ordem de pagar a quantia certa, essa situação específica é a obrigação do cheque apresentado somente poder ser pago pelo sacado a um banco ou a um cliente do sacado, mediante crédito em conta, isto é, o portador do cheque cruzado não poderá apresentá-lo no caixa do banco e exigir a entrega de papel-moeda em valor correspondente à quantia sacada. O cruzamento se realiza pela aposição

1 AULA 17 – ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO INTRODUÇÃO Atualmente, existem cerca de 40 títulos de crédito em circulação no país. Os mais conhecidos são a nota promissória, cheque e duplicata. NOTA PROMISSÓRIA - Conceito: Nota promissória é uma promessa direta de pagamento dada pelo emitente / devedor em favor do credor/beneficiário. - Requisitos: Requisitos essenciais da nota promissória para que a mesma seja considerada um título formal com valor comercial: · denominação “nota…