Lei Dos Cheques

prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita (art. 5º, LXXIV, LXXVII da CF/88, cc o art. 2º, caput, e parágrafo único, e art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a declaração de pobreza pode ser feita pelo advogado da parte. Assim, para que o beneficio…

Excelência, com fulcro no artigo 61 da Lei nº 7.357/85, para ajuizar a presente AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Face a XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua XXXXXXXX, assinalando, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I - DOS FATOS A autora é credora da quantia de R$695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), oriunda do cheque emitido pela Requerida,…

quantia de R$………., tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº ………… da agência ………. do Banco …………… (Agência Avenida ………, situada à Avenida……………, nº………., em ………., a saber: a) cártula nº …………….. – valor: R$ …………… – (doc. 3); b) cártula nº …………….. – valor: R$ 1…………. – (doc. 4); c) cártula nº …………….. – valor: R$ …………….. – (doc. 5). Apresentados para o regular pagamento, em ……………. de…………….., todos os cheques foram devolvidos em razão de que o…

Cheque Pré-datado O cheque está regulamentado na lei nº 7.357. Art. 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação". Assim, na apresentação do cheque pré antes da data aprazada, duas coisas podem acorrer: o cheque ter fundos e ser pago; ou o cheque não ter fundos e ser devolvido pelo banco. O Superior Tribunal de

representada pelo Preposto __________________________________, aqui chamado de credor, por seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados (DOC XXX) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de ________________________________________, brasileira, portadora do RG nº ___________________________e do CPF nº…

fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de RÉU, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº- SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº, de domicílio desconhecido, consubstanciada nas razões de fato e direito doravante articuladas. I - DOS FATOS 1. Os autores são credores da quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), tirada da soma da quantia de três…

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em…

Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Marcos emitiu um cheque no valor de R$ 200.000,00 ao portador contra uma agência do Banco do Brasil situada em Palhoça/SC, constando do documento "Porto Alegre/RS, 28 maio de 2014", e entregou a Manoel. Manoel passou o cheque para Roberto. Roberto preencheu seu nome no campo apropriado e depositou o cheque na sua conta em 29 de maio de 2014, mas o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. No título, consta,…

ele possa cobrar em meu lugar, o Endosso calção que é o ato cambiário através do qual o credor onera o título, considerando bem móvel, a título de penhor exemplo: uso o título para calcionar uma obrigação. Exemplo: deixo na tesouraria do banco cheques recebidos dos varejos para serem depositados no dia marcado, servindo de garantia de endosso impróprio não transmito o título apenas a posse dele garantindo que vou quitar a quantia que estou devendo, e o endosso posterior ao protesto…

razões: Av. Julio Assis Cavalheiro, 494 – Ed. Serráglio Trade Center – 5º andar sala 52 Fone/Fax: (46) 3523-3083 –marcioadv@salesmarchetti.com.br 85.601-000 - Francisco Beltrão - Paraná Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6SV ND4XS ZSGW2 LALNB PROJUDI - Processo: 0002051-20.2014.8.16.0083 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por…