Lei Dos Cheques

CARACTERÍSTICAS Para a doutrina majoritária, o cheque é um título de crédito, com características próprias. Uma de suas formalidades é ser uma ordem de pagamento à vista, que se emite contra um banco e a importância contida na folha de cheque, será paga a pessoa para quem se emitiu o cheque. Contudo, na definição de Giorgio de Semo apud Oliveira, O cheque é um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autônomo, abstrato, contendo a ordem incondicionada dirigida a…

título de crédito, vamos imaginar o cheque. Na frente do cheque, logo abaixo do valor e acima da data tem uma linha p que coloque o nome do credor q recebe o titulo. As vezes nós passamos um cheque e não colocamos o nome de ninguém. Esse título que não tem o nome de ninguém, ele é ao portador. Porque ele não identifica o proprietário. Então quem estiver com a posse do documento, pronto, ele é o dono desse título. Por outro lado, quando você passa esse mesmo cheque, mas dessa vez…

Vossa Excelência, que o réu emitiu os cheques números XXXXX e XXXXX ambos no valor de R$ XXXXX ( reais) e o cheque XXXX no valor de R$ XXXXXX ( reais), em pagamento. Os cheques foram emitidos originariamente ao portador, qual seja, Renato da Samo Transportes, o qual endossou os títulos em favor do Autor. Ocorre que, quando da apresentação na data determinada da emissão do referido cheque, foi ele devolvido pelo serviço de compensação bancária. Os cheques não foram pagos porque o…

CHEQUE 1. CONCEITO: “É uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos”. Fábio Ulhôa. 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei nº 7.357/85 e subsidiariamente pelo Decreto nº 57.595/66 (Lei Uniforme). 3. FIGURAS INTERVENIENTES: SACADOR OU EMITENTE – Quem dá, emite, passa ou saca a ordem. O correntista emitente do cheque. SACADO –…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. TÍTULOS DE CRÉDITO 7 Legislação aplicada aos títulos de crédito 7 O CHEQUE 8 Requisitos: 9 Tipos de cheques: 9 Sustação de cheque: 11 A NOTA PROMISSÓRIA 12 Requisitos: 13 A DUPLICATA 15 Requisitos: 16 Prazo prescricional: 18 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 INTRODUÇÃO No ramo empresarial seja no segmento da indústria, comércio e/ou prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores, tendo como um…

"Título de Crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido" (Cesare Vivante) Literal, porque o credor não tem outros direitos senão os declarados no título. Formal, porque obedece a uma forma prescrita na lei que criou o título. Autônomo, porque não podem ser opostas ao titular as exceções oponíveis ao portador anterior. O título dá origem à obrigação (cambiária) desvinculada do negócio jurídico a ele subjacente. -Cobráveis…

Terceiro Conselho de Contribuintes, e o faz, dentro do prazo legal, e conforme lei vigente, pelos seguintes motivos: 1°) - O recorrente, intimado do auto de infração n° ...../....., apresentou a defesa de fl. ....., juntando as provas de que o cheque n° ....., da importância de R$ ..... (extenso) , foi por si resgatado, (declaração dos credores de fls. ... e ...), operando-se, a exigência legal da "honra do cheque", de que cogita o art. .... do referido decreto. 2°) - Sem embargo…

(Art. 52, §1º, Lei de Locação) Uso próprio: Mesma situação da transferência de estabelecimento existente há mais de 1 ano pertencente a cônjuge, descendente e ascendente Obs.: A indenização (com relação às duas situações acima) abrange: despesas com a mudança, lucro cessante, desvalorização do estabelecimento e perda do ponto (Art. 52, §3º, Lei de Locação) Procedimento: Petição Inicial: Deverá acompanhar prova do cumprimento do contrato, prova do disposto no Art. 51 da Lei de…

DIREITO EMPRESARIAL II FICHAMENTO SOBRE CHEQUE E DLUPICATA DUPLICATA Duplicata é um título de crédito em que sua emissão depende de uma causa anterior. Determina a Lei 5.474 de 18/07/1968 em seu artigo 1º que em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A…

Lei do Cheque - Lei 7357/85 (02/09/85) Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I - a denominação "cheque'' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar da emissão;…