Lei Dos Cheques

DUPLICATA, NOTA PROMISSÓRIA, LETRA DE CÂMBIO E CHEQUE O presente estudo tem a finalidade de discorrer de forma concisa sobre os quatro tipos de créditos próprios, quais sejam: duplicata, nota promissória, letra de câmbio e cheque, dando ênfase nas diferenças de cada um deles. O título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares

texto que identifica ou adjetiva coisa, fato ou pessoa. “De acordo com o artigo 887 do Código Civil, o título de crédito é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo, somente produzindo efeito quando preenche os requisitos da lei.” (MAMEDE, 2008, p. 18). A emissão de título de crédito é imprescindível para a cambiaridade. De modo a facilitar a circulação do crédito, foram definidas características comuns, a serem facilmente reconhecidas por todos, possibilitando a…

remete mensalmente ao comprador, com a designação de quantidades, marcas pesos, preços e importâncias, podendo tais referencias ser substituídas pela simples menção dos números e valores de Notas Fiscais extraídas, e guardadas conforme determinação da lei.  RECIBOS Declaração escrita de se haver recebido ou quitada alguma coisa. Exemplo:  Recibo de Comum: Recibo de algum serviço prestado de uma pessoa para outra.  Recibo de Aluguel de Imóveis: É um documento que…

representados pelos cheques abaixo discriminados, conforme cópia anexa, os quais, embora tenham sidos apresentados para saque, não foram liquidados pelo respectivo Banco, tendo sido devolvido pelo motivo estampado no verso dos mesmos: BANCO x / AGÊNCIA: xX / CONTA: xxxxxx / CHEQUE: xxxx / DATA: x / VALOR: R$ x Como garantia, avalizou o título o segundo requerido. Desta feita, embora tivesse tentado por várias vezes obter dos Reclamados o pagamento dos referidos cheques,…

crédito que possuem lei especial autorizando o aval parcial, como é o caso do cheque, da nota promissória, da letra de câmbio e da duplicata. Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Então nesses títulos mencionados, há a possibilidade do aval parcial. É aquela história: toda vez que a lei especial confrontar com o Código Civil, irá prevalecer a lei especial por…

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da…

promissória, estão os títulos de crédito cuja forma não precisa observar um padrão normativamente estabelecido. Os seus requisitos devem ser cumpridos para que se constituam títulos de crédito, mas a lei não determina uma forma específica para eles. Já o grupo dos títulos de modelo vinculado, em que se encontram o cheque, reúne aqueles em relação aos quais o direito definiu um padrão para o preenchimento dos requisitos específicos de cada um. b) quanto à estrutura; Quanto à estrutura,…

mediante endosso. Assim, o endossante (tomador original), transfere a letra para um endossatário (novo tomador). No Brasil, a letra de câmbio é regulada principalmente pela Convenção de Genebra, também conhecida como Lei Uniforme (Decreto 57.663/66), e também pelo Decreto Lei n.º 2.044 de 31 de Dezembro de 1908. O Código Civil de 2002 tem valor supletivo (art. 903).A letra de câmbio é mais usada em operações de crédito entre financiadoras e comerciantes, enquanto em operações…

Menino Jesus) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 LETRA DE CÂMBIO 10 1.1 Requisitos legais para a criação da letra de câmbio - O SAQUE. 11 1.2 Letra de câmbio incompleta 11 1.3 O endosso 11 2 CHEQUE 13 2.1 Dos requisitos do cheque 15 2.2 Consequência da falta de qualquer dos requisitos essenciais 15 2.3 Tipos de cheques 16 3 DUPLICATA 18 3.1 Requisitos das Duplicatas 19 4 NOTA PROMISSORIA 20 4. 1 Requisitos da nota promissória 20 CONCLUSÃO 22 INTRODUÇÃO É considerado título…

centro, na cidade e Comarca de .....................– PR, onde recebe notificações e intimações, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência,para, com fundamento nos artigos de lei, e requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de.................., brasileira, portadora do CPF sob o nº 036.930.939-11, residente e domiciliada na…